CMDCA

O que é?

É uma equipe formada por cinco pessoas, escolhidas pela comunidade local, para um mandato de três anos. Cabe ao Conselho Tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, estabelecidos na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

É a principal instancia de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Atua em nível municipal. Visa zelar, promover, orientar, encaminhar, definir, fiscalizar e tomar as primeiras providências quando crianças e adolescentes estiverem em situação de risco pessoal e social.

O Conselho Tutelar não presta o atendimento direto, mas atua de forma a viabiliza-lo em casos concretos, de ameaça ou violação de direitos. É um órgão permanente que não pode ser dissolvido pelo Prefeito Municipal; é autônomo, que não pode sofrer qualquer interferência em relação ao modo de cumprimento de suas atribuições e na oportunidade e conveniência de sua aplicação de medidas de proteção. Além disso, é não-jurisdicional e não integra o Poder Judiciário.


Quando procurar o Conselho Tutelar?

Quando os DIREITOS FUNDAMENTAIS das crianças e dos adolescentes não forem respeitados, são eles:

- Sobrevivência - Direito à vida e saúde
- Integridade - Direito à liberdade, respeito e dignidade
- Desenvolvimento - Direito à convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho.

Esses direitos podem ser violados pela família, sociedade, Poder Público (Estado) ou pela criança e/ou adolescente (em razão de sua própria conduta).


O que faz o Conselho Tutelar?

- Averigua as denúncias recebidas por telefone, por escrito ou pessoalmente;

- Requisita serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

- Atende a comunidade aconselhando, registrando ocorrências sobre o não cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes;

- Assessora o Poder Executivo municipal no que se refere à elaboração de novos programas e propostas orçamentárias;

- Expede notificações e requisita certidões de nascimento e óbito, quando necessário;

- Atende crianças (até 12 anos) que comentem atos infracionais;

- Aplica, isolada ou cumulativamente, podendo substituir a qualquer tempo, medidas de proteção (previstas no artigo 101, incisos I à VII do ECA), devendo levar em conta as necessidades pedagógicas , e preferindo as que visem o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

- Atende e aconselha os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, incisos I à VII do ECA);

- Encaminha ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos das crianças e dos adolescentes;

- Encaminha à autoridade judiciária os casos de sua competência;

- Fiscaliza as entidades governamentais e não-governamentais, referidas no artigo 90 do ECA.


Quantos Conselhos Tutelares existem em Blumenau?

Há dois Conselhos Tutelares que atendem das 8h às 19h e plantão 24h para os casos que se fizerem necessários, através do telefone 340 0402.

Conselho Tutelar Centro

Endereço: Rua Capitão Santos, 145 - Bairro Garcia - CEP: 89020-060
Telefone: (47) 3381-6612 / 3381-6613
Plantão Noturno: 9977-9866
E-mail: ctcentro@blumenau.sc.gov.br

Atende aos seguintes bairros:

Asilo
Badenfurt
Boa Vista
Bom Retiro
Centro
Itoupavazinha
Itoupava Central
Itoupava Seca
Passo Manso

Petrópolis
Salto
Salto Norte
Salto Weissbach
Texto Salto
Velha
Vila Itoupava
Vila Nova
Victor Konder


Conselho Tutelar Garcia

Endereço: Rua da Glória,459 - Bairro Glória - Centro - CEP: 89025-300
Telefone: (47) 3381-6616
Plantão Noturno: 9977-9866
E-mail: ctgarcia@blumenau.sc.gov.br

Atende aos seguintes bairros:

Fidélis
Fortaleza
Garcia
Glória
Itoupava Norte
Jardim Blumenau
Jordão
Nova Esperança
Progresso
Ponta Aguda
Ribeirão Fresco
Vorstadt
Rui Barbosa
Tribess


O que é preciso para ser Conselheiro Tutelar?

- Ter reconhecida idoneidade moral;
- Ter idade superior a 21 anos;
- Ter concluído o ensino médio;
- Residir no município por, no mínimo, 01(um) ano;
- Participar em curso específico sobre a política de atendimento à infância e adolescência, promovido mediante resolução do CMDCA;
- Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício da função de Conselheiro Tutelar;
- Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Ter conhecimento em informática básica
- Participar de processo de escolha regulamentado e coordenado pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.

Com a aprovação do ECA em 1990, o Código de Menores foi revogado. Veja as principais e importantes alterações que ocorreram:

Código de Menores
Situação Irregular
Estatuto da Criança e do Adolescente
Proteção Integral
Destinava-se apenas aos menores em situação irregular: carentes, abandonados, inadaptados e infratores. Dirige-se a todas as crianças e adolescentes sem exceção alguma.
Tratava apenas da proteção (carentes e abandonados) e de vigilância (inadaptados e infratores). Trata da proteção integral, isto é, da sobrevivência, do desenvolvimento e da integridade de todas as crianças e adolescentes.
Usava o sistema de administração da justiça para fazer o controle social da pobreza. Usa o sistema de justiça para o controle social do delito e cria mecanismos de exigibilidade para os direitos individuais e coletivos da população infanto-juvenil.
O menor era visto como objeto de intervenção jurídico-social do Estado. A criança e o adolescente são vistos como sujeitos de direitos exigíveis com base na lei.
Era centralizador e autoritário. É descentralizador e aberto à participação da cidadania através de conselhos deliberativos.
Elaborado no mundo jurídico sem audiência da sociedade. Elaborado de forma tripartite: movimentos sociais, mundo jurídico e políticas públicas.
Segregava e discriminava os menores em situação irregular. Resgata direitos, responsabiliza e integra adolescentes em conflito com a lei.
Não distinguia os casos sociais (pobreza) daqueles com implicação de natureza jurídica (delito). Estabelece uma clara distinção entre os casos sociais e aqueles com implicação de natureza jurídica, destinando os primeiros aos Conselhos Tutelares e os últimos somente à Justiça da Infância e Juventude.


Rua Capitão Santos, 145 - CEP: 89020-060 - Garcia - Blumenau/SC
Telefone : 0xx(47) 3381-6642 - E-mail : cmdca@blumenau.sc.gov.br
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