CONCURSO PÚBLICO N.
001/2014
O PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE BRUSQUE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da
Constituição Federal, juntamente com a Comissão Especial para Supervisionar e
Acompanhar a Realização do Concurso Público, nomeada pela Portaria n. 27, de 05
de maio de 2014, torna público a realização de Concurso Público para provimento
de vagas para cargos públicos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Brusque, mediante as condições previstas neste Edital.
1. DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
1.1 As vagas
definidas neste Edital serão preenchidas no prazo de validade do concurso,
assim como aquelas surgidas durante o mesmo período.
1.1.1 Observado o
disposto no item 1.1, os candidatos aprovados e classificados serão convocados
de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
1.2 A coordenação de todas as etapas do concurso
público, inclusive o julgamento de quaisquer recursos, será de responsabilidade
da Comissão Especial do Concurso Público designada pelo Presidente da Câmara de
Vereadores de Brusque.
1.2.1 A Comissão Especial do Concurso Público
será formado por servidores públicos efetivos da Câmara de Vereadores de
Brusque e dois vereadores.
2. DOS CARGOS E
REQUISITOS
2.1 Os cargos, a quantidade de vagas, os
vencimentos e a carga horária semanal de trabalho, o valor da taxa de inscrição
e os requisitos para o exercício dos cargos são os estabelecidos nos quadros
abaixo:
2.2 NÍVEL SUPERIOR
|
Cargos |
Vagas |
Vencimento |
Carga Horária (semanal) |
Taxa Inscrição |
Requisitos para o exercício do cargo |
||||||
|
Advogado |
1 |
R$ 4.500,00 |
40h |
R$ 100,00 |
Formação: Superior completo em Direito com
registro no Conselho ou Órgão Fiscalizador do Exercício da profissão. |
|
||||||
|
Assistente Legislativo |
4 |
R$ 3.000,00 |
40h |
R$ 100,00 |
Formação: Superior completo. |
|
||||||
|
Jornalista |
1 |
R$ 3.100,00 |
40h |
R$ 100,00 |
Formação: Superior completo em Jornalismo
ou Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, com registro no Conselho
ou Órgão Fiscalizador do exercício da profissão. |
|
||||||
2.3 NÍVEL MÉDIO
|
Cargos |
Vagas |
Vencimento |
Carga Horária (semanal) |
Taxa Inscrição |
Requisitos para o exercício do cargo |
||||||
|
Técnico
em Informática/Som e Imagem |
1 |
R$ 2.500,00 |
40h |
R$ 80,00 |
Formação: Obrigatória Formação Completa em Ensino Médio com curso Técnico em Processamento de Dados,
Informática, Rede de computadores ou Sistemas. |
|
||||||
|
Recepcionista |
1 |
R$ 1.500,00 |
40h |
R$ 80,00 |
Formação: Ensino Médio completo. |
|
||||||
2.4 NÍVEL PRIMEIRO
GRAU
|
Cargos |
Vagas |
Vencimento |
Carga Horária (semanal) |
Taxa Inscrição |
Requisitos para o exercício do cargo |
||||||
|
Agente
de Serviços Gerais |
2 |
R$ 1.275,86 |
40h |
R$ 60,00 |
Formação: 1º Grau Completo |
|
||||||
3. DOS REQUISITOS
PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO
3.1 São requisitos básicos para investidura em
cargo público:
a)
nacionalidade
brasileira ou equiparada;
b)
gozo
dos direitos políticos;
c)
quitação
com as obrigações militares e eleitorais;
d)
nível
de escolaridade exigido para o seu exercício;
e)
idade
mínima de dezoito anos;
f)
aptidão
física e mental.
3.2 O candidato deverá comprovar, por ocasião
da posse, o preenchimento de todos os requisitos exigidos para investidura no
cargo. A não apresentação dos documentos comprobatórios exigidos tornará sem
efeito a nomeação do candidato.
4. DO REGIME
JURÍDICO ESTATUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO E DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
4.1
O candidato investido em cargo público:
a)
será submetido ao regime jurídico estatutário dos servidores públicos
municipais, nos termos da Lei Complementar n. 147 de 25.09.2009, que
consubstancia os preceitos legais sobre a admissão, os deveres, os direitos, as
vantagens, os benefícios, o processo administrativo disciplinar, as penas
cabíveis e a extinção do vínculo;
b)
será submetido ao regime próprio de previdência social do Município de Brusque,
nos termos da Lei Complementar n. 174 de 20.09.2011, e suas alterações
posteriores;
c)
integrará o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Legislativo, instituído pela
Lei n. 3.250 de 31.08.2009, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Câmara Municipal de Brusque.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1
O candidato deverá conhecer os termos deste Edital e certificar-se de que
preenche todos os requisitos exigidos para o cargo, antes de efetuar a
inscrição.
5.2 Para se inscrever
no concurso, o candidato deverá, durante o prazo de inscrição:
a) acessar o endereço
eletrônico www.furb.br/concursoexterno;
b) localizar no endereço
eletrônico o link correlato ao concurso;
c) ler atentamente o
respectivo Edital e preencher corretamente a ficha de inscrição;
d) imprimir o boleto
bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência da rede
bancária.
5.3
Depois de efetuada a inscrição, será indeferido o pedido de alteração de cargo
ou de devolução do valor da taxa de inscrição.
5.4.1 A Câmara de
Vereadores de Brusque, localizada na Rua Eduardo Von Buettner, 65, Centro,
Brusque / SC – CEP 88.350-050, disponibilizará em sua sede no horário
compreendido entre 12h as 18h de segunda a quinta-feira e das 12h as 17h de
sexta-feira entre os dias 09/05/2014 a 06/06/2014,
uma pessoa para realizar as inscrições para quem não tem acesso a internet.
5.5 O pagamento da
taxa de inscrição deverá ser efetuado, obrigatoriamente, até às 21h do dia 06/06/2014.
5.6 As inscrições
somente serão efetivadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição.
5.7 É vedada a
transferência para terceiros do valor da taxa de inscrição.
5.8 Não será
permitido o pagamento de inscrição mediante depósitos e transferências
bancárias.
5.9 O comprovante de
inscrição do candidato será o boleto bancário quitado.
5.10 O candidato que
não recolher o valor da taxa de inscrição no prazo e forma fixados neste Edital
terá a inscrição cancelada.
5.11 O candidato
poderá prestar concurso para um único cargo.
5.11.1 Caso o
candidato efetue o pagamento da taxa de inscrição para mais de um cargo, será
considerada válida a última inscrição paga.
5.12 Será indeferida a inscrição:
a) cujo valor da taxa não for recolhido mediante quitação
do boleto bancário;
b) efetuada fora dos prazos e horários fixados neste Edital;
c) efetuada por fax-símile ou via postal;
d) paga com cheque posteriormente devolvido.
5.13 Para ingressar na sala de prova, o candidato
deverá apresentar documento próprio de identificação que contenha foto.
5.14 A declaração falsa ou
inexata de dados constantes do formulário de inscrição e a apresentação de
documentos falsos determinarão a anulação da inscrição e dos demais atos dela
decorrentes.
6. DA INSCRIÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
6.1 Às pessoas com
deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas
no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar
Municipal nº n. 147 de 25/09/2009, é assegurado o direito de inscrição para os
cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência que possuem.
6.2 Em obediência ao
disposto na Lei Complementar Municipal nº 147/2009, ser-lhes-á reservado o
percentual de 5% (cinco por cento) das vagas que vierem a vagar ou forem
criadas dentro do prazo de validade do Concurso.
6.2.1 O primeiro
candidato com deficiência classificado no Concurso será convocado para ocupar a
20ª (vigésima) vaga aberta, relativa ao Cargo para o qual concorreu, enquanto
os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados para ocupar
a 40ª (quadragésima) vaga, a 60ª (sexagésima) vaga, e assim sucessivamente,
observada a ordem de classificação, enquanto surgirem vagas, durante o prazo de
validade do Concurso.
6.3 Não obsta à
inscrição ou ao exercício das atribuições pertinentes ao cargo a utilização de
material tecnológico de uso habitual.
6.4 Consideram-se
pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias relacionadas no
artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, e na Súmula 377 do
Superior Tribunal de Justiça – STJ.
6.5 As pessoas com
deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal
nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, bem como na Súmula 377 do STJ,
participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no
que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação,
ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para
todos os demais candidatos.
6.5.1 O atendimento
às condições especiais solicitadas para a realização das provas ficará sujeito
à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido, de acordo com o cargo
pretendido.
6.6 No ato da
inscrição, o candidato deverá declarar ser pessoa com deficiência,
especificá-la, e indicar se deseja concorrer às vagas que eventualmente
surgirem durante a validade do concurso. Para tanto, deverá encaminhar, durante
o período de inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação
Universidade Regional de Blumenau (Instituto FURB) – Rua São Paulo, nº. 2171,
CEP 89030-000 – Blumenau, SC), considerando, para este efeito, a data da
postagem, os documentos a seguir:
a) Requerimento
devidamente preenchido, conforme Anexo I deste edital;
b) Laudo Médico
(original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses
antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID),
bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de
adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade
(RG), número do CPF e opção de Cargo.
6.6.1 A Fundação
Universidade Regional de Blumenau não se responsabiliza pelo extravio dos
documentos enviados via Sedex.
6.7 Os candidatos
que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos
mencionados no item 6.6 deste Edital serão considerados como pessoas sem
deficiência, seja qual for o motivo alegado, bem como poderão não ter as
condições especiais atendidas.
6.8 No ato de inscrição
o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do
cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo,
estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de
habilitação no estágio probatório.
6.9 O candidato com
deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital
não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
6.10 O candidato com
deficiência, se classificado na forma do Capítulo 13 deste edital, além de
figurar nas listas de classificação por Opção de Cargo, terá seu nome constante
nas listas específicas de candidatos com deficiência, por Opção de Cargo.
6.11 O candidato que
se declarar com deficiência, se não eliminado do concurso no termo do item 8.1.4,
e se nomeado, será convocado para se submeter à perícia médica oficial composta
por equipe multiprofissional da Câmara Municipal de Brusque ou por ela
indicada.
6.11.1 Quando
convocado, o candidato deverá, munido de documento de identidade original,
submeter-se a avaliação de acordo com o Decreto Federal nº 3.298/99.
6.11.2 A convocação
será feita pela internet, no sítio www.furb.br/concursoexterno, no link correlato ao presente Concurso Público,
e também, será encaminhada mensagem por e-mail, no endereço indicado na ficha
de inscrição.
6.11.3 Não haverá
segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a
ausência do candidato com deficiência à avaliação de que trata o item 6.11.
6.11.4 A equipe
multiprofissional verificará as informações prestadas pelo candidato no ato da
inscrição; a natureza das atribuições e tarefas essenciais ao Cargo; a
viabilidade das condições e acessibilidade e as adequações do ambiente de
trabalho na execução das tarefas; a possibilidade de uso, pelo candidato, de
equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize e a Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID)
apresentadas, emitindo parecer fundamentado acerca da compatibilidade da
deficiência com as atividades a serem desempenhadas, sob as penas da lei.
6.11.5 A avaliação de
que trata este item terá caráter terminativo.
6.12 Será
desconsiderado da lista específica o candidato cuja deficiência informada no
Formulário de inscrição não for constatada na forma do artigo 4º e seus incisos
do Decreto Federal n 3.298/99, permanecendo apenas na lista de classificação
geral.
6.13 Será exonerado o
candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver
verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do
Cargo.
6.14 As vagas que
surgirem e que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por
reprovação no Concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais
candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.
6.15 A
não-observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo
implicará a perda do direito a ser admitido para as vagas reservadas aos
candidatos com deficiência.
6.16 O laudo médico
apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será
devolvido.
6.17 Após a
investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar
a concessão de readaptação ou aposentadoria por invalidez.
7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
7.2 Poderá ser interposto recurso
contra o indeferimento da inscrição (modelo constante do Anexo V), sem efeito
suspensivo, à Comissão Especial de Concurso Público, no prazo de 02 (dois) dias
úteis, contado da data de publicação da relação mencionada no item 7.1, na Câmara
de Vereadores de Brusque, localizada na Rua Eduardo Von Buettner, 65, Centro,
Brusque / SC – CEP 88.350-050, no horário compreendido entre 12h as 18h de
quinta-feira e das 12h as 17h de sexta-feira.
7.4 A homologação das inscrições, com o local e
horário de realização das provas, será divulgado no dia 18/06/2014 no endereço eletrônico www.furb.br/concursoexterno.
8. DA PROVA OBJETIVA
|
PROVA
ESCRITA OBJETIVA |
|||
|
Matéria |
Nº de Questões |
Valor
da Questão |
Total |
|
CONHECIMENTOS GERAIS |
15 |
2,0 |
30,00 |
|
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
25 |
2,8 |
70,00 |
|
VALOR TOTAL DA PROVA ESCRITA |
100,00 |
||
8.1.1. O programa de prova é o constante do Anexo III
deste Edital.
8.1.2 As questões serão objetivas, de múltipla escolha,
com cinco alternativas cada e apenas uma alternativa correta.
8.1.3 Será atribuída pontuação 0,0 (zero) às questões
com mais de uma opção assinalada ou sem opção assinalada, com rasuras ou
preenchidas a lápis no cartão resposta.
8.1.4 A prova escrita será avaliada na escala de 0
(zero) a 100 (cem) pontos, devendo o candidato obter, no mínimo, 70 (setenta)
pontos para ser considerado Aprovado.
9. DA REALIZAÇÃO DA
PROVA OBJETIVA
9.2 O candidato deverá comparecer ao local de realização da
prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário marcado para o
seu início, sendo-lhe vedado entrar após o horário estabelecido.
9.3 O
ingresso do candidato no local de realização da prova só se dará mediante
apresentação do documento original de identidade contendo fotografia, filiação
e assinatura.
9.3.1
É válido como prova de identidade a carteira emitida pelos órgãos criados por
lei federal, controladores do exercício profissional (Lei 6.206/1975).
9.4
No tempo para a realização da prova, que é de quatro horas, está compreendido o destinado ao preenchimento da
folha de respostas.
9.5 Será exigida a identificação especial do
candidato quando o documento de identidade apresentado suscitar dúvidas quanto
à fisionomia ou à assinatura do portador, que compreenderá a coleta de
assinaturas e impressão digital.
9.6 No caso de perda, furto ou roubo do
documento de identidade, o candidato deverá apresentar certidão, que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedida há, no máximo, 30 (trinta)
dias da data da realização da prova e, ainda, ser submetido à identificação
especial de que trata o item 9.5.
9.7 Não será aceito como documento de
identidade certidão de nascimento, título eleitoral, carteira de motorista
(modelo antigo), CPF, carteira de estudante, carteira funcional não abrangida
pela Lei n. 6206/1975, documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados,
tampouco cópia de documento de identidade, ainda que autenticado.
9.8 O
comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.
9.9 Para a realização
da prova, o candidato deverá portar caneta esferográfica de escrita azul ou
preta, lápis e borracha.
9.10 É vedado ao candidato permanecer no
local de realização da prova com quaisquer aparelhos eletrônicos (bipe,
telefone celular, relógio do tipo databank, walkman, agenda eletrônica,
notebook, palmtop, etc.).
9.12 O candidato não poderá realizar a prova sem a apresentação do
documento de identificação, ainda que o seu nome conste da relação oficial de
inscritos no concurso e ele apresente o comprovante de inscrição.
9.13 O candidato deverá assinalar as respostas das questões objetivas na
folha de respostas, preenchendo os alvéolos com caneta esferográfica de escrita
preta ou azul. A folha de respostas é o único documento válido para a correção
em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de
prova e na folha de respostas.
9.14 Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas.
9.15 O prejuízo advindo de marcação realizada incorretamente na folha de
respostas será de inteira responsabilidade do candidato.
9.16 Não serão computadas questões não respondidas, que contenham mais de
uma resposta (mesmo que uma dela esteja correta), e emendadas ou rasuradas, ainda
que legíveis.
9.17 Não será permitido que a marcação no cartão de respostas seja feita
por terceiro, salvo se o candidato tiver solicitado atendimento especial para
esse fim. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal devidamente
treinado.
9.18 Durante a
realização da prova não serão fornecidas, por membro da equipe responsável por
sua aplicação ou por autoridade presente, informações referentes ao seu conteúdo
ou aos critérios de avaliação e de classificação.
9.19 Em hipótese alguma será permitida a
leitura da prova em voz alta.
9.20 O candidato
somente poderá retirar-se da sala de realização da prova depois de transcorrido
uma hora do seu início.
9.21 Os três últimos
candidatos presentes na sala somente poderão entregar a prova e retirar-se do
local simultaneamente.
9.22 Em hipótese
alguma haverá:
a) segunda chamada
para a prova;
b) prorrogação do
tempo previsto para a aplicação da prova, devido ao afastamento de candidato da
sala;
c) vista de prova.
9.23 O candidato que acometido por enfermidade considerada contagiosa deverá preencher requerimento (Anexo II) e protocolizá-lo na Câmara de Vereadores de Brusque, localizada na Rua Eduardo Von Buettner, 65, Centro, Brusque / SC – CEP 88.350-050, justificando sua solicitação, anexando laudo médico devidamente assinado com o CID da doença, para que lhe seja providenciado local apropriado para fazer a prova, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário marcado para o seu início.
9.24 O candidato que necessitar de tratamento especial para realização da prova deverá preencher requerimento (Anexo II) e protocolizá-lo na Câmara de Vereadores de Brusque, localizada na Rua Eduardo Von Buettner, 65, Centro, Brusque / SC – CEP 88.350-050, justificando sua solicitação, para que lhe seja providenciado local apropriado para fazer a prova, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário marcado para o seu início.
9.25 O candidato com
deficiência poderá requerer no prazo de inscrição, na forma do item 6 deste Edital,
tratamento diferenciado para os dias de aplicação das provas, indicando as
condições de que necessita para a sua realização, conforme previsto no artigo
40, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.298/1999, alterado pelo Decreto n. 5.296/2004.
9.26.1 A candidata
lactante deverá protocolizar o requerimento de tratamento especial para realização da
prova (Anexo II), acompanhado de laudo médico que ateste a condição de
lactante, na Câmara de Vereadores de Brusque Rua Eduardo Von Buettner, 65,
Centro, Brusque / SC – CEP 88.350-050, no horário compreendido entre 12h as 18h
de segunda a quinta-feira e das 12h as 17h de sexta-feira, até o término do
prazo das inscrições.
9.26.2 Não haverá
compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
9.26.3 A criança
deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto
responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).
9.26.4 Nos horários
previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se
temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
9.26.5 Na sala
reservada para amamentação, ficará somente a candidata lactante, a criança e
uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que
tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.
10. DA ELIMINAÇÃO DO CONCURSO
10.1 Será eliminado do concurso o candidato
que:
a) faltar à prova escrita;
b) chegar após o horário estabelecido;
c) for flagrado durante a realização da prova
comunicando-se oralmente, por escrito, por gestos ou sinais de qualquer
natureza com outro candidato ou pessoa estranha;
d) utilizar notas, livros, impressos,
máquinas calculadoras ou qualquer outro dispositivo eletrônico não autorizado;
e) desrespeitar membro da equipe de aplicação
das provas, autoridades presentes ou outro candidato;
f) se recusar a entregar a folha de respostas
ao término do tempo fixado para realizá-la;
g) se ausentar da sala, a qualquer tempo, sem
autorização, desacompanhado do fiscal ou portando a folha de respostas;
h) descumprir as instruções contidas no
caderno de provas ou na folha de respostas;
i) perturbar de qualquer modo a ordem dos
trabalhos durante a realização das provas;
j) utilizar ou tentar utilizar meios
fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em
qualquer etapa do concurso.
l) estar
portando, na realização da Prova Escrita Objetiva, bipe, telefone celular,
relógio do tipo databank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, boné, gorro, etc.
11. DA
DIVULGAÇÃO DOS GABARITOS E DAS PROVAS
11.1 O gabarito
oficial da prova escrita será divulgado a partir das 12h do dia subsequente ao
da realização da prova, no endereço eletrônico www.furb.br/concursoexterno.
11.2 O inteiro teor
da prova escrita será divulgado a partir das 12h do dia subsequente ao da realização
da prova, no endereço eletrônico www.furb.br/concursoexterno.
11.3 Caberá recurso contra o resultado
do gabarito e das questões das provas, devidamente fundamentado (modelo
constante do Anexo V), sem efeito suspensivo, à Comissão Especial do Concurso
Público, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data da respectiva publicação,
na Câmara de Vereadores de Brusque, localizada na Rua Eduardo Von Buettner, 65,
Centro, Brusque / SC – CEP 88.350-050, no horário compreendido entre 12h as 18h
de terça e quarta-feira.
11.5 Se da análise do recurso resultar na
alteração de resposta de alguma questão da prova, os pontos correspondentes
serão atribuídos somente aos candidatos que a responderam corretamente.
11.6 Se da análise do recurso resultar na
anulação de alguma questão da prova, os pontos correspondentes serão atribuídos
a todos os candidatos.
11.7 Nas hipóteses
dos itens 11.5 e 11.6, será divulgado novo gabarito no endereço eletrônico www.furb.br/concursoexterno.
12. DOS
CRITÉRIOS DE DESEMPATE
12.1 Em caso de
empate na nota final, terá preferência na ordem de classificação o candidato:
a) que obtiver maior pontuação na matéria de peso mais elevado,
aplicando-se o mesmo critério, se permanecer o empate, sucessivamente, até a
matéria de peso menos elevado;
b) que for idoso e tiver idade mais elevada;
c) de idade mais avançada.
12.2 Para fins do disposto no item 12.1, considera-se idoso o candidato
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
13. DO RESULTADO FINAL
13.2 Caberá recurso (modelo Anexo
V) contra o resultado final do Concurso no prazo de 02 (dois) dias, contado da data
de sua publicação, devidamente fundamentado, protocolizado na Câmara de
Vereadores de Brusque, localizada na Rua Eduardo Von Buettner, 65, Centro,
Brusque / SC – CEP 88.350-050, o qual será julgado no prazo de 02 (dois) dias
pela Comissão Especial do Concurso Público.
13.3 O recurso será recebido sem efeito
suspensivo, exceto na hipótese de ocasionar prejuízos irreparáveis ao
candidato.
13.5 Serão confeccionadas duas relações de candidatos
aprovados:
a) a primeira contendo todos os candidatos aprovados
no Concurso, para nomeação de acordo com a ordem decrescente de pontuação final;
b) a segunda contendo somente os candidatos com
deficiência, por ordem decrescente de pontuação final, para efeito do
preenchimento das vagas reservadas.
14. DOS RECURSOS
14.1 Serão admitidos recursos nas seguintes
fases do Concurso:
a) indeferimento do pedido de isenção da taxa de
inscrição;
b) indeferimento do pedido de reserva de vaga para pessoa
com deficiência;
c) homologação das inscrições;
d) divulgação dos gabaritos das provas;
e) divulgação da relação em ordem alfabética
dos candidatos aprovados na prova escrita com as notas e o número de inscrição;
14.2
Serão liminarmente indeferidos os recursos:
a)
que não contenham fatos novos;
b)
fundados em razões subjetivas;
c)
protocolizados fora dos prazos fixados neste Edital;
d) interpostos por
via postal, fax-símile ou correio eletrônico.
14.3 Em hipótese alguma será aceito revisão de recurso, recurso do
recurso ou recurso da homologação final.
14.4
Os recursos poderão ser interpostos pelo candidato ou por procurador legalmente
constituído.
14.6 Os recursos serão recebidos sem efeito
suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.
14.8 Os recursos deverão ser protocolizados na Câmara
de Vereadores de Brusque, localizada na Rua Eduardo Von Buettner, 65, Centro,
Brusque / SC – CEP 88.350-050, no horário compreendido entre 12h as 18h de
segunda a quinta-feira e das 12h as 17h de sexta-feira, utilizando o modelo que
constitui o Anexo V deste Edital.
15. DA
VALIDADE DO CONCURSO
15.1
O Concurso Público terá validade de dois anos, contados da data da homologação
do Concurso Público, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a
critério da Câmara Municipal de Brusque.
16. DA CONVOCAÇÃO
16.1 Os candidatos aprovados serão nomeados
de acordo com a ordem de classificação final.
16.2 O candidato aprovado será convocado por
meio de correspondência enviada ao endereço informado na ficha de inscrição.
16.3 É de exclusiva responsabilidade do
candidato a manutenção dos seus dados pessoais atualizados na Câmara de Vereadores
de Brusque, localizada na Rua Eduardo Von Buettner, 65, Centro, Brusque / SC –
CEP 88.350-050, durante o prazo de validade do Concurso.
16.4 O candidato aprovado e nomeado para o
cargo deverá tomar posse no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação
do ato de nomeação, nos termos da Lei Complementar n. 147 de 25.09.2009 e suas
alterações.
16.5 O candidato que deixar de comparecer no
prazo estabelecido no item 16.4 perderá automaticamente a vaga, sendo convocado
o candidato subsequente.
16.6 Será facultado ao candidato nomeado
renunciar à classificação obtida no Concurso se formalizá-la à Câmara Municipal
de Brusque, até o prazo de que trata o item 16.4, mediante posicionamento do
renunciante no final da classificação.
17. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DO CONCURSO
PÚBLICO
17.1
Compete à Comissão Especial do Concurso Público:
a)
prestar informações gerais sobre o Concurso;
b)
apreciar e julgar os recursos interpostos, ressalvada a hipótese prevista na
letra “d” do item 14.1.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 O ato de inscrição importa no
conhecimento das instruções e na aceitação total das condições do Concurso Público
fixadas neste Edital.
18.2 Será impedido de
ingressar no serviço público municipal o candidato aprovado que por ocasião da
posse exercer cargo, emprego ou função no serviço público federal, estadual ou
municipal, exceto nas hipóteses de acumulação previstas no inciso XVI do art.
37 da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais
19, de 04/06/1998, e 34, de 13/12/2001.
18.4 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações,
atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que
lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova
correspondente, circunstância que será mencionada em errata ou aviso a ser
publicado no endereço eletrônico www.furb.br/concursoexterno.
18.5 O candidato
declarará no ato da nomeação a existência ou não de outro vínculo de trabalho
no serviço público federal, estadual ou municipal, identificando, quando
positivo, o cargo, o emprego ou a função ocupados, o nome e esfera do órgão,
bem como a carga horária correspondente.
18.6 Os casos omissos
neste Edital serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público.
18.7
Para dirimir eventuais questões oriundas deste Concurso Público que não possam
ser resolvidas pela Comissão Especial do Concurso, fica eleito o Foro da Comarca
de Brusque, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18.8 Integram este Edital os seguintes
Anexos:
|
Anexo I |
Modelo de requerimento para candidato com deficiência |
|
Anexo II |
Modelo de requerimento para solicitação de tratamento especial para
realização das provas |
|
Anexo III |
Programa de Provas |
|
Anexo IV |
Responsabilidades e Atribuições dos cargos |
|
Anexo V |
Formulário Padronizado para interposição de Recurso Administrativo |
Brusque, 07 de maio de
2014.
Guilherme Marchewsky
Presidente da Câmara de Vereadores de Brusque
ANEXO I
(Edital Concurso
Público n. 001/2014)
REQUERIMENTO DE
VAGA PARA CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA
___________________________________________________________,
portador (a) do CPF nº ________________________, inscrito (a) no Concurso
Público n. 01/2014 para o cargo de ________________________________________, do
Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo de Pessoal da Câmara Municipal de
Brusque, requerer vaga especial para candidato com deficiência, nos termos do
item 6 do respectivo Edital.
Para
tanto, anexa LAUDO MÉDICO com a respectiva Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), no qual
constam os seguintes dados:
Tipo
de deficiência de que é portador: __________________________________________________________
Código
correspondente da (CID):
_____________________________________________________________
Nome
e CRM do Médico responsável pelo laudo:
_________________________________________________
Local e data:
_________________________________________________________
Assinatura do(a)
candidato(a)_____________________________________________.
Observações:
a) Não serão
considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de
correção simples, tais como miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres;
b) Ao assinar este
requerimento, o candidato declara concordar com o enquadramento de sua
situação, nos termos do Decreto Federal n. 3.298/1999, especialmente no que
concerne ao conteúdo do item 6 deste Edital, sujeitando-se à perda dos direitos
requeridos em caso de não homologação de sua situação pela Equipe
Multidisciplinar.
ANEXO II
(Edital Concurso
Público n. 001/2014)
REQUERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL PARA
REALIZAÇÃO DA PROVA
___________________________________________________________,
portador (a) do CPF nº _______________________________, inscrito (a) no
Concurso Público n. 01/2014 para o cargo de
________________________________________, do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo
de Pessoal da Câmara Municipal de Brusque, requer atendimento especial para
realização da prova, nos termos do item 6 deste Edital, na condição especial
abaixo assinalada:
( ) Sala para amamentação;
( ) Sala térrea (dificuldade para locomoção);
( ) Sala Individual (candidato com doença
contagiosa/outras);
( ) Maca;
( ) Mesa para cadeirante;
( ) Apoio para perna;
( ) Mesa e cadeiras apropriadas para pessoa
com obesidade;
( ) Outras
_______________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
Local e data:
_____________________________________________
Assinatura do
candidato ____________________________________
ANEXO III
(Edital Concurso
Público n. 001/2014)
PROGRAMA DE PROVAS
NIVEL
SUPERIOR
OS
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR TERÃO O MESMO CONTEÚDO NA PROVA DE
CONHECIMENTOS
GERAIS
CONHECIMENTOS
GERAIS
Interpretação
de texto. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral,
pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que
imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação
pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal.
Sinônimos, antônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. (As
questões serão analisadas mediante a nova regra ortográfica).
Regimento
Interno e a Lei Orgânica do Município de Brusque.
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS
ADVOGADO
1. DIREITO ADMINISTRATIVO- Direito
Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos.
Interpretação. Tendências contemporâneas. Interesse Público.
Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Elementos.
Características. Classificação. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória
voluntária. Prescrição. Organização administrativa. Noções gerais.
Descentralização e Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração direta e
indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas
delegatárias. Advocacia Pública. Contratos administrativos. Noções gerais.
Elementos. Características. Distinção entre Acordos e Contratos. Convênios.
Cláusulas Exorbitantes. Formalização, alteração, execução e inexecução.
Equilíbrio Econômico Financeiro.
Revisão, Reajuste e Repactuação. Prorrogação. Desfazimento e
consequências. Licitações. Princípios. Dispensa e inexigibilidade. Registro de
Preços. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão,
pregão presencial epregão eletrônico. Habilitação. Julgamento. Recursos.
Adjudicação e homologação. Anulação e Revogação. Licitações sustentáveis. Ordem
Econômica. Fundamentos e Princípios. Atuação do Estado no domínio econômico.
Planejamento. Fomento. Exploração direta de atividade econômica. Meio ambiente.
Normas de proteção ecológica. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional
do Meio Ambiente. Código Florestal e Áreas de Preservação Permanente, conceito
e hipóteses de supressão. Infrações administrativas ambientais. Serviços
públicos. Noções gerais. Princípios específicos. Competência da União, Estados
e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização.
Parcerias Público-Privadas. Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada.
Gestão Associada dos Serviços Públicos. Poder Concedente, Concessionário e
Usuários. Tarifa e Preço. Modelos Tarifários. Receitas alternativas,
complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço.
Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Bens
públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Regime dos bens
públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação,
aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso,
cessão, permissão e autorização de uso, dação em pagamento, usucapião,
investidura e concurso voluntário. Polícia administrativa. Noções gerais. Modos
de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a
sanção de polícia. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e
diversões; de construções; sanitária; de trânsito; de comércio e indústria; de
profissões; ambiental. Partilha constitucional da competência de polícia
administrativa. Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação
temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa.
Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas
e confisco, parcelamento e edificação compulsórios. Poderes e Deveres dos
Administradores Públicos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder
Regulamentar. Gestão financeira. Princípios Orçamentários. Leis Orçamentárias.
Orçamento. Receita e despesa. Estágios da Despesa Pública. Execução
orçamentária. Regime de Adiantamento. Responsabilidade Fiscal. Renúncia de
receita. Geração da despesa. Despesas obrigatórias de caráter continuado.
Despesas com pessoal e controle. Destinação de recursos para o setor privado.
Operações de crédito. Restos a pagar. Fundos. Fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno.
Tribunais de Contas.Controle da atividade administrativa. Noções gerais.
Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle
jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Improbidade
Administrativa. Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos
administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus,
mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção,
ação popular e ação civil pública. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL Princípios
específicos de interpretação constitucional. Direito Constitucional
Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e
infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições
constitucionais gerais e transitórias. O Estado Democrático de Direito.
Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime
representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo. O princípio da
supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos
normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade
contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade.
Ação de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade face à
Constituição do Estado. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos.
Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio,
sigilo das comunicações, propriedade e sua função social. Direitos políticos.
Direitos sociais e difusos. Ordem social. Princípios. Educação, cultura e
desporto. Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição
de competências e seus critérios.
Competências político-administrativas e legislativas. Princípio da
Reserva da Administração. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal
e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões,
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. O Município na
Constituição Federal Princípios de organização e competências municipais. Lei
Orgânica do Município. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos.
As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções.
Invasões de competência. Poder Legislativo. Organização, Funções típicas e
atípicas. Atividades impróprias e passíveis de glosa. Imunidade parlamentar dos
Vereadores. Regime remuneratório. Verbas indenizatórias. Proibições e Perda do
Mandato. Total da despesa do Legislativo. Controle parlamentar dos atos da
administração pública. Comissões parlamentares de inquérito: objeto, poderes e
limites. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares.
Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies
legislativas: emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias,
leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Poder
Executivo. Atribuições do Chefe do Executivo. Prefeito Municipal. Mandato.
Perda do mandato. Atribuições. Responsabilidade político-administrativa. Crime
de Responsabilidade. Improbidade Administrativa. Foro competente. Secretários
Municipais. Regime remuneratório dos agentes políticos do Poder Executivo.
Acumulação. Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu
exercício. Administração Pública.
Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e
deveres. Acumulação. Nepotismo. Previdência. Licitação. Controle parlamentar e
Jurisdicional. Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal
de Justiça. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança
individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção.
Habeas data. Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais.
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Operações de crédito,
inclusive externas, contraídas por Municípios. Transferências voluntárias e
retenção de receitas públicas. Sistema Tributário Nacional. Competências
tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder
de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários:
capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. Ordem
econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado.
Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. O meio
ambiente na Constituição Federal. Princípios constitucionais de direito
ambiental. Repartição de competências ambientais entre os entes federativos.
Tratamento diferenciado de produtos e serviços conforme seu impacto ambiental.
Espaços territoriais especialmente protegidos e sistema nacional de unidades de
conservação. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e licenciamento ambiental. 3. DIREITO TRIBUTÁRIO - Caracterização e
posição do Direito Tributário no quadro do Direito. Relações do Direito
Tributário com outros ramos do Direito. Sistema Tributário Nacional. Tributo:
conceito, classificação, espécies. A distribuição da competência legislativa
tributária. Federalismo fiscal. Repartição das receitas tributárias. Fundo de
Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Hipóteses. Parcelas do
Produto de Arrecadação de impostos de competência dos Estados e de
Transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. Lei
Complementar nº 63/90. Valor Adicionado. Lei nº 4.320/64. Lei de
Responsabilidade Fiscal. Princípios gerais do direito tributário. Normas,
princípios e regras. Princípios constitucionais tributários. O princípio da
capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, seletividade,
universalidade e personalização. Isonomia tributária e proibição de
desigualdade. Os princípios aplicáveis às taxas e às contribuições especiais.
Os princípios de segurança jurídica. Legalidade tributária. Tipicidade.
Anterioridade. Irretroatividade. Processo legislativo tributário: Emenda
Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória,
Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções
Internacionais. Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação. Obrigação
e crédito tributário. Obrigação principal e acessória. Fato gerador.
Classificação. Tempo do fato gerador. Lugar do fato gerador. O conceito de fato
gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações
de fato. Fato gerador e hipótese de incidência. Evasão e elisão fiscal. Normas
antielisivas. Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão. Fato
gerador: aspectos objetivos, espaciais e quantitativos. Base de cálculo e
alíquota. Sujeito ativo e sujeito passivo. Sujeito ativo e delegação de
competência. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo.
Sujeito passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, capacidade
tributária e domicílio tributário. Responsabilidade tributária dos sucessores,
de terceiros e por infrações. Impostos Municipais. Imposto municipal sobre
Serviços (ISS). Fato gerador e base de cálculo. Sujeito ativo e sujeito
passivo. ISS: conceito de serviço. Serviços compreendidos na competência
municipal. Relações ente ISS e ICMS: fornecimento simultâneo de mercadorias e
serviços. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).Taxa municipal de coleta
domiciliar de lixo. Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Taxas e Preços
públicos. 4.DIREITO CIVIL. Direito Civil (Lei 10.406/2002): Vigência, validade,
eficácia, interpretação e aplicação das normas civis (Lei de Introdução ao
Código Civil, Decreto-lei 4.657/1942); Parte geral: Pessoa natural:
Personalidade, capacidade, representação, assistência, emancipação, estados
(individual, familiar e político), nome e seu registro (Lei de Registros
Públicos, Lei 6.015/1973), ausência, curadoria dos bens do ausente, morte e
sucessão provisória e sucessão definitiva da pessoa natural; Direitos da
personalidade; Pessoa jurídica: Personalidade, capacidade, representação,
modalidades de pessoas jurídicas (associações, fundações, entes
despersonalizados, sociedades de fato e sociedades irregulares),
responsabilidade e extinção; Domicílio civil das pessoas natural e jurídica;
Bens jurídicos: Classes: Bens considerados em si mesmos: Bens corpóreos e
incorpóreos; Bens imóveis e móveis; Bens fungíveis e consumíveis, bens
divisíveis e indivisíveis, bens simples e compostos, bens singulares e
coletivos; Bens reciprocamente considerados: Bens principais e acessórios;
Benfeitorias, acessões e pertenças: Modalidades e distinções; Frutos e
produtos: Modalidades e distinções; Bens considerados em relação ao sujeito:
Bens públicos e particulares; Bem de família: Convencional e legal (Lei
8.009/1990); Fato jurídico: Conceituação e classificação, distinção e
classificação de fato, ato e negócio jurídicos; Efeitos aquisitivos,
modificativos, conservativos e extintivos do fato jurídico; Elementos
constitutivos do negócio jurídico (Pressupostos de existência); Validade, invalidade
(nulidade a anulabilidade) do negócio jurídico, representação e simulação;
Eficácia do negócio jurídico: condição, termo e encargo; Defeitos do negócio
jurídico: Erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores;
Atos jurídicos lícito e ilícito; Abuso de direito; Prova: objeto, ônus e
licitude; Meios de produção de prova. Prescrição e decadência: distinção,
modalidades, início, modo de alegação e prazos; Causas impeditivas,
suspensivas, interruptivas da prescrição. Direito das obrigações; Obrigações:
Modalidades: Obrigações de dar coisa certa e incerta, obrigações de fazer e não
fazer, obrigações alternativas, obrigações divisíveis e indivisíveis e
obrigações solidárias (solidariedade ativa e passiva); Transmissão das
obrigações: Cessão de crédito e Assunção de Dívida; Adimplemento e extinção das
obrigações: Pagamento: Sujeitos, objeto, lugar e tempo do pagamento. Formas de
extinção das obrigações: Pagamento em consignação, pagamento com subrogação,
imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e
remissão das dívidas, Inadimplemento das obrigações: Efeitos do adimplemento e
do inadimplemento, mora, perdas e danos, juros legais e convencionais, cláusula
penal e arras ou sinal. Direito dos contratos; Contratos civis: Elementos e
efeitos dos contratos; Formação dos contratos: Estipulação em favor de
terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos
aleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar; Extinção do contrato:
Distrato, cláusula resolutiva, resolução por onerosidade excessiva; Espécies de
Contrato: Compra e venda: Disposições gerais e cláusulas especiais, retrovenda,
venda a contento e venda sujeita a prova, preempção ou preferência, venda com
reserva de domínio, venda sobre documentos; Troca ou permuta; Contrato
estimatório; Doação: Disposições gerais e revogação; Locação de coisas;
Empréstimo: Classes: Comodato e mútuo;
Prestação de serviço; Empreitada; Depósito: Classes: Depósitos voluntário e
necessário; Mandato: Disposições gerais, obrigações do mandatário e do
mandante, extinção do mandato, mandatos voluntário e judicial; Comissão;
Agência e distribuição; Corretagem; Transporte: Disposições gerais, transporte
de pessoas e de coisas; Seguro: Disposições gerais, seguro de dano e de pessoa;
Constituição de renda; Jogo e da aposta; Fiança: Disposições gerais, efeitos e
extinção da fiança; Transação; Compromisso; Atos Unilaterais: Promessa de
recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa;
Responsabilidade civil: Distinção entre responsabilidade contratual e
extracontratual, subjetiva e objetiva, direta e indireta; Obrigação de
indenizar e fixação da indenização. Direitos reais: Posse: Conceituação,
classificação aquisição, efeitos e perda da posse; Propriedade: Disposições
gerais, descoberta, aquisição da propriedade Imóvel (por usucapião, pelo
registro do título e por acessão), aquisição da propriedade móvel (usucapião,
ocupação, achado do tesouro, tradição, especificação, confusão, comissão e
adjunção), perda da propriedade; Direitos de vizinhança: uso anormal da
propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, passagem de cabos e
tubulações, águas, limites entre prédios e direito de tapagem e direito de
construir; Condomínio geral: Condomínio voluntário (direitos e deveres dos
condôminos e administração do condomínio), condomínio necessário; Condomínio
edilício: Disposições gerais, administração do condomínio, extinção do
condomínio; Propriedade resolúvel; Propriedade fiduciária; Servidões:
Constituição, exercício e extinção das servidões; Usufruto: Disposições gerais,
direitos e deveres do usufrutuário e
extinção do usufruto; Uso; Habitação; Direito do promitente comprador; Penhor:
Disposições gerais, constituição do penhor, direitos e obrigações do credor
pignoratício, extinção do penhor, penhor rural (disposições gerais, penhor
agrícola e penhor pecuário), penhor industrial e mercantil, penhor de direitos
e títulos de crédito, penhor de veículos, penhor legal; Hipoteca: Disposições
gerais, hipoteca legal, registro e extinção da hipoteca e hipoteca de vias
férreas; Anticrese. 5 - DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. Direito Processual Civil (Lei 5.869/1973): Aplicação da norma
processual no tempo e no espaço; Legitimação: ordinária e extraordinária;
Capacidade processual: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e
capacidade postulatória; Partes: Deveres, responsabilidade, despesas, multas e
substituição das partes; Procuradores: Representação processual, substituição
dos procuradores, deveres e responsabilidade (Estatuto da Advocacia e da OAB,
Lei 8.906/1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB); Litisconsórcio;
Intervenção de terceiros: Assistência: Simples e litisconsorcial, oposição,
nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo; Funções essenciais à justiça:
Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia
(Constituição Federal/1988); Organização e divisão do Poder Judiciário
(Constituição Federal/1988); Competência: competência internacional,
competência interna, competência em
razão do valor e da matéria, competência funcional, competência
territorial, modificações da competência e declaração de incompetência; Juiz:
Poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos e suspeição do juiz;
Auxiliares da justiça: Serventuário, oficial de justiça, perito, depositário,
administrador e intérprete; Atos processuais: Forma dos atos processuais, atos
em geral, atos da parte, atos do juiz e atos do escrivão ou chefe de
secretaria; Tempo dos atos processuais: Prazos processuais: regras de contagem
e verificação dos prazos e das penalidades; Lugar dos atos processuais;
Comunicações dos atos processuais: Disposições gerais, Cartas, citações e
intimações, nulidades; Distribuição e do registro; Valor da causa; Formação do processo;
Suspensão do processo; Extinção do processo; Tutela Antecipada. Processo de
conhecimento: Distinção entre processo e procedimento; Distinção ente
procedimentos comum ordinário e comum sumário; Procedimento sumário; Procedimento
ordinário: Petição inicial: requisitos e pedido; Indeferimento da petição
inicial; Resposta do réu: Contestação, exceção de incompetência, de impedimento
e de suspeição, reconvenção; Revelia; Providências preliminares: Verificação
dos efeitos da revelia, declaração
incidente, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido e alegações
do réu; Julgamento conforme o estado do processo: Extinção do processo,
julgamento antecipado da lide, audiência preliminar e saneamento do processo;
Provas: Depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova
documental (força probante dos documentos, arguição de falsidade e produção da
prova documental), prova testemunhal (admissibilidade, valoração e produção da
prova testemunhal), prova pericial, inspeção judicial; Audiência: Conciliação e
instrução e julgamento; Sentença:
Requisitos e efeitos da sentença; Coisa julgada; Liquidação de sentença;
Cumprimento de sentença; Processo nos tribunais: Uniformização da
jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade, homologação de sentença
estrangeira e ação rescisória; Recursos: Teoria geral dos recursos, apelação,
agravos, embargos infringentes e embargos de declaração. Recursos para o
Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: Recursos ordinários,
recurso extraordinário, recurso especial e ordem dos processos no tribunal.
Processo de execução: Execução em geral: Partes, competência, requisitos
necessários para realizar qualquer execução (inadimplemento do devedor e título
executivo), responsabilidade patrimonial, disposições gerais; Espécies de
execução: execução para a entrega de coisa (entrega de coisa certa e incerta),
execução das obrigações de fazer e de não fazer (disposições comuns e
particulares), execução por quantia certa contra devedor solvente (disposições
gerais sobre penhora, avaliação e da arrematação; citação do devedor e da
nomeação de bens à penhora; penhora, depósito, penhora de créditos e de outros
direitos patrimoniais; penhora, depósito e administração de empresa e de outros
estabelecimentos; avaliação; adjudicação; alienação por iniciativa popular;
alienação em hasta pública; pagamento ao credor; disposições gerais sobre
pagamento ao credor, entrega do dinheiro e usufruto de móvel ou imóvel);
Execução contra a fazenda pública; Execução de prestação alimentícia; Embargos
do devedor: Disposições gerais, embargos à
execução contra a fazenda pública, embargos à execução fundada em título
extrajudicial, embargos à execução e embargos na execução por carta; Execução
por quantia certa contra devedor insolvente: Disposições gerais, insolvência,
insolvência requerida pelo credor, insolvência requerida pelo devedor ou pelo
seu espólio, declaração judicial de insolvência, atribuições do administrador,
verificação e da classificação dos créditos, saldo devedor, e extinção das
obrigações; Suspensão e da extinção do processo de execução. Processo cautelar:
Teoria geral do processo cautelar; Poder geral de cautela; Procedimento comum
cautelar. Procedimentos especiais: Teoria geral dos procedimentos especiais;
Distinção entre procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de
jurisdição voluntária; Procedimento de consignação em pagamento, Procedimento
de depósito; Procedimentos de anulação e de substituição de títulos ao
portador; Procedimento de prestação de contas; Procedimentos possessórios
(disposições gerais, Procedimento de manutenção, de reintegração de posse e
interdito proibitório); Procedimento de nunciação de obra nova, Procedimentos
de usucapião de terras particulares (usucapião ordinário, extraordinário,
especial e coletivo, Constituição Federal/1988, Código Civil/2002, Lei
6.969/1981 e Lei 10.257/2001; Procedimento de divisão e da demarcação de terras
particulares; Procedimentos de
inventário, partilha, arrolamento, inventário extrajudicial e
requerimento de alvará judicial (Lei 6.858/1980); Procedimento de embargos de
terceiros; Procedimento de habilitação; Procedimento de restauração de autos;
Procedimentos de busca e apreensão e de depósito de coisa vendida a crédito com
reserva de domínio e de coisa gravada com alienação fiduciária em garantia
(Decreto-lei 911/1969); Procedimento monitório; Juízo arbitral (Lei
9.307/1996), Juizados especiais cíveis estaduais e federais (Lei 9.099/1995 e
Lei 10.259/2001); Processo coletivo (Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985 e Lei
8.078/1990), Mandado de segurança individual e coletivo (Lei 12.016/2009).
JORNALISTA
Comunicação: conceitos, paradigmas e teorias.
História da comunicação social. Comunicação Pública. Comunicação governamental
no Brasil. Contratação e supervisão de serviços de comunicação contratados em
órgãos públicos. Legislação sobre Comunicação Social no Brasil. Teorias da
opinião pública. Tipos e técnicas de pesquisas de opinião. Comunicação
Organizacional. Planejamento em Comunicação Institucional. Identidade e Imagem
Institucional. Legislação e ética em jornalismo: linguagem jornalística em
rádio, tv, jornal, revista e internet. Teorias e técnicas de jornalismo.
Gêneros de redação jornalística. História da imprensa brasileira. Conceitos de
notícia e elementos do jornalismo. Assessoria de Imprensa: história, teoria e
técnica. Planejamento, Produção e edição de publicações. Historia e conceitos
em publicações institucionais. Planejamento de campanhas de divulgação
institucional. Planejamento e elaboração de media trainnings. Relacionamento
com a imprensa. Técnicas para contactar autoridades públicas em seus vários
níveis, representantes de imprensa, órgãos de impressa municipal e nacional
prestando e colhendo informações sobre assuntos específicos do órgão.
ASSISTENTE
LEGISLATIVO
Qualidade no atendimento: Atendimento ao
público interno e externo. Noções de ética e cidadania. Comunicação; Elementos
da comunicação, emissor e receptor. Técnicas Legislativas; Atos Administrativos.
Correspondência Oficial, recebimentos e envios; Técnicas de arquivos,
organização, localização e manutenção; Protocolos em geral, recebimento, envio
e registro; Conhecimento básico de Informática;
Elaboração de Atas,
requerimentos, ofícios, comunicação interna. Noções de elaboração leis,
decretos, resoluções. Noções de sessão plenária e tramitação de todos os atos
pertinentes; Redação e Documentos oficiais: formas de tratamento, elaboração,
organização e expedição de documentos oficiais como relatório, ofício,
memorando, aviso, ata, atestado, declaração, despacho, portaria, moção, predido
de providência, requerimento, circular e etc.; Recepção e despacho de
documentos; Uso de equipamentos de escritório. Ambiente de trabalho:
organização do local de trabalho, tipos de clientes, follow up, organização de
reuniões e eventos, relacionamento interpessoal e mudança comportamental,
liderança. percepção e criatividade, gerenciamento do tempo. Responsabilidades
dos agentes políticos. Direito Administrativo e Direito Constitucional. DIREITO
ADMINISTRATIVO: Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos.
Interpretação. Tendências contemporâneas. Interesse Público.
Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Elementos.
Características. Classificação. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória
voluntária. Prescrição. Organização administrativa. Noções gerais.
Descentralização e Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração direta e
indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas
delegatárias. Advocacia Pública. Contratos administrativos. Noções gerais.
Elementos. Características. Distinção entre Acordos e Contratos. Convênios.
Cláusulas Exorbitantes. Formalização, alteração, execução e inexecução.
Equilíbrio Econômico Financeiro.
Revisão, Reajuste e Repactuação. Prorrogação. Desfazimento e
consequências. Licitações. Princípios. Dispensa e inexigibilidade. Registro de
Preços. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão,
pregão presencial epregão eletrônico. Habilitação. Julgamento. Recursos.
Adjudicação e homologação. Anulação e Revogação. Licitações sustentáveis. Ordem
Econômica. Fundamentos e Princípios. Atuação do Estado no domínio econômico.
Planejamento. Fomento. Exploração direta de atividade econômica. Meio ambiente.
Normas de proteção ecológica. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema
Nacional do Meio Ambiente. Código Florestal e Áreas de Preservação Permanente,
conceito e hipóteses de supressão. Infrações administrativas ambientais.
Serviços públicos. Noções gerais. Princípios específicos. Competência da União,
Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização.
Parcerias Público-Privadas. Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada.
Gestão Associada dos Serviços Públicos. Poder Concedente, Concessionário e
Usuários. Tarifa e Preço. Modelos Tarifários. Receitas alternativas,
complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço.
Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Bens
públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Regime dos bens
públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação,
aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso,
cessão, permissão e autorização de uso, dação em pagamento, usucapião,
investidura e concurso voluntário. Polícia administrativa. Noções gerais. Modos
de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a
sanção de polícia. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e
diversões; de construções; sanitária; de trânsito; de comércio e indústria; de
profissões; ambiental. Partilha constitucional da competência de polícia
administrativa. Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação
temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa.
Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas
e confisco, parcelamento e edificação compulsórios. Poderes e Deveres dos
Administradores Públicos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder
Regulamentar. Gestão financeira. Princípios Orçamentários. Leis Orçamentárias.
Orçamento. Receita e despesa. Estágios da Despesa Pública. Execução
orçamentária. Regime de Adiantamento. Responsabilidade Fiscal. Renúncia de
receita. Geração da despesa. Despesas obrigatórias de caráter continuado.
Despesas com pessoal e controle. Destinação de recursos para o setor privado.
Operações de crédito. Restos a pagar. Fundos. Fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno.
Tribunais de Contas.Controle da atividade administrativa. Noções gerais.
Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle
jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Improbidade
Administrativa. Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos
administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus,
mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção,
ação popular e ação civil pública. DIREITO CONSTITUCIONAL: Princípios
específicos de interpretação constitucional. Direito Constitucional
Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e
infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições
constitucionais gerais e transitórias. O Estado Democrático de Direito.
Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo.
República. Presidencialismo e Parlamentarismo. O princípio da supremacia da
Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos.
Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra
atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de
descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade face à
Constituição do Estado. Direitos e garantias fundamentais: individuais e
coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do
domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social. Direitos
políticos. Direitos sociais e difusos. Ordem social. Princípios. Educação,
cultura e desporto. Organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Repartição de competências e seus critérios.
Competências político-administrativas e legislativas. Princípio da
Reserva da Administração. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal
e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões,
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. O Município na
Constituição Federal Princípios de organização e competências municipais. Lei
Orgânica do Município. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos.
As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções.
Invasões de competência. Poder Legislativo. Organização, Funções típicas e
atípicas. Atividades impróprias e passíveis de glosa. Imunidade parlamentar dos
Vereadores. Regime remuneratório. Verbas indenizatórias. Proibições e Perda do
Mandato. Total da despesa do Legislativo. Controle parlamentar dos atos da
administração pública. Comissões parlamentares de inquérito: objeto, poderes e
limites. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares.
Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies
legislativas: emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias,
leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Poder
Executivo. Atribuições do Chefe do Executivo. Prefeito Municipal. Mandato.
Perda do mandato. Atribuições. Responsabilidade político-administrativa. Crime
de Responsabilidade. Improbidade Administrativa. Foro competente. Secretários
Municipais. Regime remuneratório dos agentes políticos do Poder Executivo.
Acumulação. Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu
exercício. Administração Pública.
Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e
deveres. Acumulação. Nepotismo. Previdência. Licitação. Controle parlamentar e
Jurisdicional. Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal
de Justiça. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança
individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção.
Habeas data. Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais.
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Operações de crédito,
inclusive externas, contraídas por Municípios. Transferências voluntárias e
retenção de receitas públicas. Sistema Tributário Nacional. Competências
tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder
de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários:
capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. Ordem
econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado.
Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. O meio
ambiente na Constituição Federal. Princípios constitucionais de direito
ambiental. Repartição de competências ambientais entre os entes federativos.
Tratamento diferenciado de produtos e serviços conforme seu impacto ambiental.
Espaços territoriais especialmente protegidos e sistema nacional de unidades de
conservação. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e licenciamento ambiental.
NIVEL
MÉDIO
OS
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TERÃO O MESMO CONTEÚDO NA PROVA DE
CONHECIMENTOS
GERAIS
CONHECIMENTOS
GERAIS
Interpretação
de texto. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral,
pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que
imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação
pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal.
Sinônimos, antônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. (As
questões serão analisadas mediante a nova regra ortográfica).
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS
TÉCNICO
EM INFORMÁTICA/SOM E IMAGEM
Conceitos em administração de sistemas operacionais
Windows para estações (XP/7/8/8.1) e servidores (2008/2008 R2/2012/2012
R2). Noções básicas do protocolo TCP/IP, serviços (DNS, NAT e DHCP) e
utilitários de monitoração (PING, TRACERT, NSLOOKUP, outros), redes sem fio
(wireless). Noções básicas de segurança em redes de computadores: vírus,
controle de acesso. Conceitos avançados dos sistemas operacionais Linux (samba,
domínio, banco de dados, adm. remota, firewall, outros). Noções básicas de
operação de hardware de rede (roteador, firewall, switch, hub, access point,
outros).
Conhecimentos
básicos em equipamentos de áudio: Consoles analógicos e digitais; Tipos de
microfones bem como sua aplicação; Cabos e conexões de áudio e vídeo;
Tipos de projetor multimídia.
RECEPCIONISTA
Relações humanas no trabalho. Atendimento ao
público. Princípios fundamentais para o bom atendimento. Conservação do mobiliário
e material de trabalho. Postura profissional e apresentação pessoal. Conhecimentos
básicos da área de atuação como recepcionista. Noções de Cidadania;
Comunicação; Elementos da comunicação, emissor e receptor. Redação e Documentos
oficiais: formas de tratamento, elaboração, organização e expedição de
documentos oficiais como relatório, ofício, memorando, aviso, ata, atestado,
declaração, despacho, portaria, moção, pedido de providência, requerimento,
circular e etc. Correspondência Oficial, recebimentos e envios; Técnicas de
arquivos, organização, localização e manutenção; Protocolos em geral, recebimento,
envio e registro. Recepção e despacho de
documentos. Uso de equipamentos de escritório. Relacionamento Interpessoal.
Linguagem social. Conhecimentos básicos em informática. Conceitos e utilização
de Internet e Intranet. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo
e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: Navegação Internet,
conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Direitos e
deveres do cidadão, nacionalidade. Organização dos poderes. Técnicas de telefonia
e de atendimento ao telefone, utilização de aparelhos e centrais.
NIVEL
PRIMEIRO GRAU COMPLETO
CONHECIMENTOS
GERAIS
Interpretação
de texto. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral,
pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que
imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação
pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal.
Sinônimos, antônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. (As
questões serão analisadas mediante a nova regra ortográfica).
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS
AGENTE
DE SERVIÇOS GERAIS
Recepção e armazenamento de gêneros alimentícios,
pré-preparo, preparo e distribuição. Controle de estoque e técnicas de
armazenamento de alimentos e materiais de limpeza. Manuseio e conservação de
equipamentos e utensílios; Noções de higiene pessoal, no ambiente de trabalho e
dos alimentos; Técnicas de uso e conservação de material de limpeza; Simbologia
dos produtos químicos e de perigo; Noções de operação de maquinas simples para
limpeza e conservação do ambiente; Reciclagem de lixo; limpeza e higienização
de prédios públicos, superfícies brancas e revestimentos cerâmicos; limpeza e
higienização de banheiros e áreas comuns; armazenamento, cuidados de manuseio e
destino do lixo. Noções de prevenção de acidentes de trabalho e incêndio; Habilidades manuais no desempenho
das tarefas; sequência correta das operações; uso correto de ferramentas,
utensílios e equipamentos;; dosagem dos produtos para limpeza; Noções básicas
de segurança e higiene do trabalho. Noções de ética e cidadania; Regras de
comportamento no ambiente de trabalho; regras de hierarquias no serviço
público; regras básicas de comportamento profissional para o trato diário com o
público interno e externo e colegas de trabalho; Zelo pelo patrimônio público;
Execução de atividades afins, observando se a pratica do dia a dia.
Conhecimentos básicos inerentes às atividades do cargo.
ANEXO IV
(Edital Concurso
Público n. 001/2014)
RESPONSABILIDADES E
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ADVOGADO
- Defender direitos e interesses da Câmara
Municipal, representando-a em juízo ou fora dele, nas ações em que esta for
autora, réu ou interessada, acompanhando o andamento de processos, praticando
os atos necessários para garantir seu trâmite legal, prestando assistência
jurídica, propondo ou contestando ações, solicitando providências, avaliando
provas documentais e orais, analisando legislação para atualização e
implementação, apresentando recursos, comparecendo a audiências e outros atos,
dentro dos princípios éticos;
- Prestar assessoria jurídica às Comissões
Técnicas e Temporárias da Câmara Municipal, formalizando parecer técnico
jurídico;
- Contribuir na elaboração de projetos de
lei;
- Redigir e elaborar documentos jurídicos,
pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza
administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e
outras, bem como atos administrativos, convênios, termos administrativos, entre
outros;
- Assistir a Câmara Municipal na negociação
de contratos, acompanhando os processos licitatórios, examinando toda a
documentação e os aspectos legais;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e
relatórios, realizando pesquisas, fazendo observações e sugerindo medidas para
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de
atuação;
- Participar das Reuniões Plenárias, das
Comissões Técnicas e transitórias, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições
sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões;
- Assessorar a Presidência da Câmara e
auxiliar a Direção Geral no controle e formalização dos atos do Legislativo;
- Realizar outras atribuições compatíveis com
sua formação profissional.
JORNALISTA
-
Elaborar artigos, comentários, noticiários e editoriais divulgando fatos do
Legislativo que sejam de interesse público.
-
Elaborar e divulgar releases para a imprensa (jornal, rádio, TV, internet e
outros).
-
Produzir material para o site e redes sociais da Câmara, mantendo-os sempre
atualizados.
-
Manter o arquivo e controle de publicação dos releases enviados à imprensa, bem
como gerenciar o banco de dados relativo à atividade institucional.
-
Acompanhar as notícias relativas às atividades do Legislativo, divulgadas pela
imprensa;
-
Coordenar a execução de gravações em vídeo e áudio, coleta de dados e cobertura
fotográfica de eventos de natureza ou de interesse institucional.
-
Prestar informações aos jornalistas que acompanham os trabalhos da Câmara;
-
Colaborar em entrevistas e reportagens sobre o Legislativo e coordenar debates,
seminários, palestras promovidas pelo Legislativo Municipal;
-
Colaborar no planejamento de campanhas institucionais, utilizando meios de
comunicação de massa, para divulgar mensagens educacionais e de esclarecimento
à população.
-
Coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela
Câmara.
-
Preparar informes e documentos em assuntos de jornalismo, a fim de possibilitar
subsídios para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e outros.
-
Atender ao público/ comunidade em geral, autoridade, pessoalmente ou por
telefone e internet, visando esclarecer dúvidas, receber solicitações, bem como
buscar soluções para eventuais transtornos.
-
Propor programas de divulgação de interesse da Câmara, sobre as atividades da
Câmara e dos vereadores;
-
Realizar cobertura jornalística em eventos promovidos pela Câmara, os
vereadores em visita e atividades legislativas oficiais, previamente
autorizadas pelo Presidente;
-
Ministrar palestras e cursos promovidos pela instituição sobre assunto
relacionado à sua área de atuação;
-
Colaborar na atualização e manutenção do acervo histórico (fotos, matérias,
vídeos,...) do Legislativo.
-
Auxiliar na organização do cerimonial da Câmara.
ASSISTENTE
LEGISLATIVO
- Efetuar o processamento das proposições,
projetos de lei, requerimentos, acompanhando os prazos de tramitação junto às
Comissões Técnicas e Temporárias;
- Acompanhar as Comissões Técnicas e
Temporárias quando das reuniões, assessoramento e elaborando suas atas,
anotando decisões, formalizando pareceres;
- Realizar pesquisas e estudos objetivando
fornecer aos Vereadores para elaboração de suas proposições e pronunciamentos;
- Acompanhar em escala, as reuniões plenárias
da Câmara Municipal, formalizando as atas;
- Redações;
- Operacionalização do Sistema Legislador;
- Digitalização de documentos;
- Demais funções previstas no Art. 8º da Lei
nº 3250/2009.
TÉCNICO
EM INFORMÁTICA/SOM E IMAGEM
- Instalar, configurar e prestar manutenção
lógica e/ou suporte aos equipamentos de comunicação de dados (ativos de rede),
de toda a rede de dados DA CÂMARA, de acordo com as políticas de segurança,
obedecendo a topologia estabelecida para a rede, visando sua estabilidade
funcional e eficiência;
- Elaborar procedimentos de cópia de
segurança e recuperação de informações, executando rotinas, definindo normas,
perfil de usuários, padronizando códigos de usuários e tipos de autenticações,
bem como monitorando o uso do ambiente computacional, com o intuito de
resguardar a confidencialidade e segurança das informações/dados no ambiente de
rede da Câmara;
- Diagnosticar problemas, atender e orientar
usuários, registrar solicitações/ocorrências de problemas e/ou soluções e
eliminar falhas, fornecendo informações e suporte, bem como acompanhando a
solução, a fim de manter o fluxo das atividades no que tange aos serviços
informatizados;
- Pesquisar e apresentar propostas de
aquisição de equipamentos de informática, visando prever e/ou solucionar
problemas, bem como maximizar os resultados da área e/ou auxiliar tecnicamente
nos procedimentos licitatórios necessários;
- Definir parâmetros de desempenho e
disponibilidade de ambiente computacional, coletando indicadores de utilização,
analisando parâmetros de disponibilidade, indicadores de capacidade e
desempenho, entre outros, de modo a prevenir falhas;
- Controlar e documentar níveis de serviços,
tanto internos quanto de fornecedores, automatizando rotinas, definindo
procedimentos de migração, a fim de assegurar atualizações na área, conforme
demanda e indicação dos superiores;
- Instalar e manter os softwares necessários
para o correto funcionamento de servidores, tais como: Banco de Dados, correio
eletrônico, web, aplicações, autenticação, entre outros;
- Montar e prestar manutenção a equipamentos,
bem como instalar os sistemas utilizados pelas unidades de serviços, de acordo
com normas e procedimentos preestabelecidos pelos superiores;
- Treinar os usuários nos aplicativos de
informática, dando suporte na solução de pequenos problemas em equipamentos e
sistemas de informação e comunicação;
- Preparar inventário do hardware existente,
controlando notas fiscais de aquisição, contratos de manutenção e prazos de
garantia;
- Preparar relatórios de acompanhamento do
trabalho técnico realizado;
-
Instalação e operação do sistema audiovisual (mesa de som, microfones, projetor
multimídia);
-
Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional;
-
Prestar apoio ao Departamento de Comunicação.
RECEPCIONISTA
- Prestar atendimento ao público,
encaminhando ao setor respectivo;
- Receber as correspondências e encaminhá-las
ao destinatário;
- Manter controle de ingresso de pessoas
quando das Reuniões Plenárias da Câmara Municipal, quando necessário e determinado
pela Presidência;
- Manter sob sua guarda o registro de entrada
e saída dos servidores;
- Prestar apoio ao Setor de Protocolo.
AGENTE
DE SERVIÇOS GERAIS
- Prestar serviços de limpeza, copa e
cozinha;
- Efetuar compras de produtos para limpeza e cozinha
e respectivo controle;
- Colaborar no atendimento de tarefas durante
as Reuniões Plenárias e das Comissões.
ANEXO V
(Edital Concurso
Público n. 001/2014)
MODELO DE RECURSO
|
FORMULÁRIO DE RECURSO |
|||
|
Nome do
candidato: |
|||
|
Nº de
Inscrição: |
Cargo: |
||
|
Modalidade do Recurso ( ) Indeferimento da Avaliação do Portador
de Deficiência ( ) Homologação da Inscrição ( ) Gabarito
da Prova Objetiva ( ) Divulgação
da Nota da Prova ( ) Questão
da Prova Objetiva |
Número
da Questão |
Resposta
no Gabarito
Oficial |
Resposta
Anotada pelo Candidato |
|
JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO |
Blumenau,
______ de _________________ de 2014.
______________________________________
Assinatura do candidato