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POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E O SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

A Lei nº 6.938/81 instituiu no Brasil a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, e o Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto 99.274/90. Foi dentro da estrutura do Sisnama que se criou a figura do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Para complementar a Política Nacional de Meio Ambiente, é preciso entender as suas partes ou componentes.

 

A PNMA é composta de princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.

 

Os princípios que fundamentam a PNMA são os seguintes:

Princípios

Ação governamental para proteger o meio ambiente e os bens de uso coletivo.

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

Proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas.

Controle e zoneamento das atividades poluidoras.

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

Recuperação de áreas degradadas.

Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

 

Os objetivos são as finalidades, os resultados que a política pretende atingir. Na PNMA, eles são os seguintes:

Objetivos

Desenvolvimento social, econômico e ambiental

Definição das áreas prioritárias.

Normas e critérios relativos ao manejo dos recursos naturais.

Pesquisas e tecnologias voltados para a proteção ambiental.

Novas tecnologias, divulgação e formação de consciência pública.

Preservação e restauração de recursos naturais.

Princípio do poluidor-pagador e do usuário-pagador.

 

As diretrizes tratam das formas pelas quais a política é conduzida. A PNMA define assim as diretrizes:

Diretrizes

Serão formuladas em normas e planos que orientam ações públicas no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico.

 

Instrumentos são meios pelos quais a política é colocada em prática. Em geral, a aplicação dos instrumentos, que requer conhecimento técnico, é função dos órgãos que compõem o Sisnama. Os instrumentos da PNMA são os seguintes:

Instrumentos

Estabelecimento de padrões de qualidade

Zoneamento ambiental.

Avaliação de Impactos Ambientais.

Licenciamento e revisão de atividades poluidoras.

Produção, instalação e criação de tecnologias para melhoria da qualidade ambiental.

Criação de espaços territoriais especialmente protegidos.

Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente.

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

Penalidades disciplinares ou compensatórias.

Relatório de Qualidade de Meio Ambiente.

Prestação de informações sobre o meio ambiente.

Cadastro Técnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras.

 

O Sisnama é um sistema que organiza as instituições responsáveis na implementação da PNMA.

O Sisnama é composto pelos seguintes órgãos e funções:

Função do Sisnama

Órgão que a exerce

Papel

União Conselho do Governo Assessorar o presidente da República na formulação da PNMA.
Órgão Consultivo e Deliberativo (União) Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama

Estudar e propor diretrizes e políticas governamentais e deliberar sobre normas, padrões e critérios de controle ambiental a ser concedido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e supervisionada pelo próprio Ibama. Incentivar a instiuição e fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais do Meio Ambiente.

Órgão Central (União) Ministério do Meio Ambiente Planejar, coordenar e supervisionar as ações da PNMA.
Órgão Executor (União) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - Ibama Executar a PNMA e sua fiscalização.
Órgãos Seccionais (Estados) Conselho Estadual do Meio Ambiente Elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conama.
Fundação do Meio Ambiente Órgão ambiental estadual que faz fiscalização; licenciamento; pesquisas; gestão de UCE .
Polícia Ambiental Organização policial militar responsável pela fiscalização da flora, fauna, mineração, poluição e agrotóxicos.
Órgãos Locais (Municípios) Conselho Municipal do Meio Ambiente Elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observando os que forem estabelecidos em níveis federal e estadual.
Organismos municipais de meio ambiente Órgão ou entidade municipal responsável pela implementação da PNMA no âmbito local.

Fonte: Schult, Eduarte e Bohn (2006)

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