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Legislação

LEI ALTERA TEXTO DA LDB E INCLUI O PIBID

A Lei 12.796, de 4 de abril de 2013, sancionada pela Presidente da República, altera o texto da Lei de Diretrizes e Bases 9.394/96 para incluir, entre outras questões, no Art. 62, §4 e §5 o texto:

§ 4º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública.

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior.

Na concepção de Hélder Eterno da Silveira, Coordenador-Geral de Programas de Valorização do Magistério, “este é mais um avanço da institucionalização do Pibid e de seu reconhecimento enquanto importante política pública e de estado para formação de professores no Brasil. Estamos caminhando e conquistando, cada vez mais, novos espaços e novas oportunidades para formação de professores”, conclui.

Entretanto, a Coordenação-Geral reconhece que há um longo caminho a percorrer, visando a criação de instrumentos de avaliação e acompanhamento, bem como a melhoria dos mecanismos de gestão administrativa e pedagógica do programa, garantindo que os alunos se envolvam nas atividades com equidade e excelência.

Para a Capes, a alteração no texto da LDB representa uma conquista que é fruto da dedicação de cada aluno do programa, de cada supervisor e de cada coordenador que atua no Pibid.


Conheça o texto da Lei Nº 12.796, de 04/04/2013

 

 

Publicado em: 05/04/2013

Redação: Pibid Furb

 

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