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13/12/2018 - FURB mantém o FGTS para os servidores temporários

Nota da reitoria:
 
"Na semana passada, a Prefeitura de Blumenau mudou a forma de contratação temporária de pessoal da CLT passando para o regime para o regime administrativo, que retira o direito ao FGTS. O Projeto de Lei nº 7.752, já foi sancionado pelo Executivo.

No entanto, a Lei Complementar 8649, de 3/12/2018 menciona, em seu artigo 4º que: “Observadas as demais disposições da Lei nº 7.564, de 09 de setembro de 2010, a Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB poderá optar pela contratação pelo regime especial administrativo previsto em seu art. 4º ou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho”.

Este projeto de lei aprovado pelo Legislativo é de inciativa unilateral da Prefeitura, que não  consultou a FURB. Aliás, a Universidade foi surpreendida com tal decisão. Cumpre lembrar que as universidades têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira dadas pela Constituição Federal de 1988 e mantemos garantido o direito ao FGTS para os trabalhadores temporários em defesa da educação e dos princípios de respeito que regem nossa Universidade."
 
Gestão Superior
Press-release: 13/12/2018 11h11 | Publicação: 13/12/2018 - 11h11 - Gabinete da Reitoria/Jornalismo | Texto: Giovana Pietrzacka/Reitoria | Foto(s): Divulgação

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