Enade - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes

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LEGISLAÇÃO 

 

A legislação que envolve as diretrizes e definições gerais acerca do ENADE são:
Lei n°10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o SINAES.  
Portaria n°124, de 31 de janeiro de 2023, que estabelece o regulamento do ENADE.   
Edital n°37, de 25 de maio de 2023, que tornam públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os emais aspectos relativos à realização do exame, incluindo as obrigações do estudante
Retificação do Edital nº 37, de 07 de junho de 2023.  
 
As diretrizes de prova de cada área de avaliação do ENADE são: 
Portaria n°289, de 30 de junho de 2022 – Formação Geral  
Portaria n°273, de 26 de junho de 2023 – Arquitetura e Urbanismo  
Portaria n°274, de 26 de junho de 2023 – Biomedicina 
Portaria n°275, de 26 de junho de 2023 – Enfermagem  
Portaria n°277, de 26 de junho de 2023 – Engenharia Civil 
Portaria n°278, de 26 de junho de 2023 – Engenharia de Alimentos
Portaria n°281, de 26 de junho de 2023 – Engenharia de Produção 
Portaria n°282, de 26 de junho de 2023 – Engenharia Elétrica

Portaria n°283, de 26 de junho de 2023 – Engenharia Florestal 

Portaria n°284, de 26 de junho de 2023 – Engenharia Mecânica
Portaria n°285, de 26 de junho de 2023 – Engenharia Química
Portaria n°286, de 26 de junho de 2023 – Farmácia

Portaria n°287, de 26 de junho de 2023 – Fisioterapia
Portaria n°290, de 26 de junho de 2023 – Medicina

Portaria n°291, de 26 de junho de 2023 – Medicina Veterinária
Portaria n°292, de 26 de junho de 2023 – Nutrição
Portaria n°293, de 26 de junho de 2023 – Odontologia