Enade - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes

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LEGISLAÇÃO 

 

A legislação que envolve as diretrizes e definições gerais acerca do ENADE são:
  • Lei n°10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o SINAES.  
  • Portaria n°610, de 27 de junho de 2024, que institui o novo ciclo avaliativo do ENADE 2024.
  • Portaria n°611, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre o ENADE 2024.
  • Edital n°124, de 20 de julho de 2024, que tornam públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização do exame, incluindo as obrigações dos estudantes.
 
As diretrizes de prova de cada área de avaliação do ENADE são: