Enade - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes

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ESTUDANTES IRREGULARES 

 

Estudantes irregulares do ano de 2021

19. DA REGULARIZAÇÃO DO ESTUDANTE (Redação dada pelo Edital nº 36, de 12 de julho de 2021)
 
19.1. A regularização da situação de estudantes que ficarem na condição de irregularidade no Enade 2021 ocorrerá por um dos seguintes processos, segundo sua pertinência:
 
19.1.1 Dispensa de prova, quando o estudante não comparecer ao local de aplicação de prova designado pelo Inep, desde que o estudante tenha cumprido os demais requisitos para a obtenção de regularidade no Enade, conforme Anexos II e III deste Edital.
 
19.1.2 Declaração de responsabilidade da IES, quando o estudante habilitado não for inscrito no período previsto neste Edital ou deixar de ser informado sobre sua inscrição no Enade, além de outras situações que inviabilizem integralmente a participação do estudante, por ato ou omissão da IES.
 
19.1.3 Ato do Inep, quando, por qualquer razão, o estudante permanecer irregular depois de finalizados os processos de regularização por dispensa de prova ou declaração de responsabilidade da IES.
 
19.2 A regularização do estudante habilitado concluinte, devidamente inscrito pela IES, por meio da Dispensa de Prova, ocorrerá por iniciativa do estudante ou da IES, a depender da natureza do motivo, nos períodos previstos no item 1.3 deste Edital, exclusivamente por meio do Sistema Enade.
 
19.2.1 Caberá exclusivamente ao estudante em situação de irregularidade apresentar solicitação formal de dispensa da prova no Sistema Enade, quando a motivação da ausência na prova for devida a ocorrência de ordem pessoal ou de compromissos profissionais.
 
19.2.1.1 As IES não poderão apresentar solicitações de dispensa decorrentes dos motivos de ausência dispostos no item 19.2.1 deste Edital, sob pena de indeferimento e impossibilidade de registro de solicitação ou interposição de recurso pelo estudante.
 
19.2.1.2 A análise de solicitações de dispensa referidas no item 19.2.1, devidamente registradas no Sistema Enade, será de responsabilidade da IES, por intermédio do coordenador de curso, que deverá apresentar deliberação justificada e documentos subsidiários, quando necessário.
 
19.2.1.3 A ausência de deliberação da IES, ante a solicitação de dispensa devidamente registrada pelo estudante no Sistema Enade, após o término do período previsto no item 1.3 deste Edital, caracterizar-se-á como omissão da IES, passível de sanções previstas nos dispositivos legais vigentes, ocorrência que será reportada ao órgão do Ministério da Educação responsável pela regulação e supervisão da Educação Superior.
 
19.2.1.4 O estudante que não tiver sua solicitação de dispensa analisada pela IES poderá interpor recurso ao Inep, pelo Sistema Enade, conforme o item 1.3 deste Edital.
 
19.2.1.5 O estudante inscrito como concluinte em mais de um curso de graduação que não comparecer ao local de prova indicado pelo Inep, caso opte por solicitar dispensa de prova e possua motivo aplicável a mais de um curso, deverá registrar solicitação separada para cada inscrição.
 
19.2.2 Caberá exclusivamente à IES, por ação direta do coordenador de curso, apresentar solicitação formal de dispensa da prova do estudante em situação de irregularidade, no Sistema Enade, quando a motivação da ausência for decorrente de compromissos acadêmicos vinculados ao curso avaliado pelo Enade ou de indicação incorreta do município de prova na inscrição do estudante.
 
19.2.2.1 Os estudantes não poderão apresentar solicitação de dispensa decorrente dos motivos de ausência dispostos no item 19.2.2 deste Edital, sob pena de indeferimento e impossibilidade de registro de solicitação ou interposição de recurso pela IES.
 
19.2.2.2 A análise de solicitações de dispensa referidas no item 19.2.2, devidamente registradas no Sistema Enade, será de responsabilidade do Inep, que deverá apresentar deliberação justificada e documentos subsidiários, quando necessário.
 
19.2.2.3 Os casos de solicitação de dispensa por ato da IES, relativos a ações ou omissões que inviabilizem a participação do estudante no Enade pela indicação incorreta do município de prova, serão reportados ao órgão do Ministério da Educação responsável pela regulação e supervisão da Educação Superior, sem prejuízos de outras medidas cabíveis, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação vigente.
 
19.2.3 As solicitações de dispensa de que tratam os itens 19.2.1 e 19.2.2 deverão conter, obrigatoriamente, cópia digitalizada do documento original ou de sua cópia autenticada que comprove o motivo da ausência no local de prova do Enade 2021.
 
19.2.3.1 Os documentos comprobatórios deverão ser digitalizados, exclusivamente em formato PDF, com tamanho máximo de 2MB, e inseridos no Sistema Enade, quando do registro da solicitação de dispensa.
 
19.2.4 Será permitido o registro de somente uma solicitação de dispensa de prova por código de inscrição.
 
19.2.5 Os critérios para o deferimento das solicitações de dispensa estão disponíveis nos Anexos II e III deste Edital.
 
19.2.6 Não serão consideradas solicitações de dispensa apresentadas fora do Sistema Enade e/ou do período, conforme item 1.3 deste Edital.
 
19.2.7 Não serão aceitas solicitações de dispensa que descumprirem o estabelecido neste Edital.
 
19.2.8 Os estudantes e as IES são responsáveis pela veracidade das informações apresentadas.
 
19.2.8.1 O Inep poderá realizar auditoria no Sistema Enade com a finalidade de verificar a conformidade das solicitações de dispensa de prova apresentadas pelos estudantes e das deliberações das IES em relação ao estabelecido neste Edital.
 
19.2.8.2 Os casos de solicitações de dispensa que apresentarem indícios de irregularidades, documentos falsos e/ou documentos rasurados serão reportados às autoridades competentes para investigação, sem prejuízos de outras medidas cabíveis, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
 
19.2.8.3 Os casos de solicitações de dispensa deferidas pela IES que apresentarem indícios de irregularidades, documentos falsos e/ou documentos rasurados serão reportados às autoridades competentes para investigação e ao Ministério da Educação para a adoção de medidas de regulação e supervisão, sem prejuízos de outras medidas cabíveis, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
 
19.2.9 Os estudantes com pedido de dispensa deferido farão parte automaticamente do Relatório de Regularidade do Enade 2021, desde que não possuam pendências em relação ao Questionário do Estudante.
 
19.2.10 Para as solicitações de dispensa de prova indeferidas pela IES, indeferidas pelo Inep ou sem deliberação da IES, caberá interposição de recurso ao Inep, exclusivamente por meio do Sistema Enade, conforme o item 1.3 deste Edital.
 
19.2.10.1 Os recursos deverão ser interpostos pelos mesmos requerentes que apresentaram a solicitação de dispensa, conforme o item 19.2 deste Edital.
 
19.2.11 Os estudantes eliminados do local de aplicação não poderão solicitar dispensa de prova.
 
19.3 A regularização do estudante por meio de Declaração de Responsabilidade da IES, para fins de reparação de seu ato ou omissão, ocorrerá mediante registro no Sistema Enade, por ação direta e exclusiva do coordenador de curso, conforme o item 1.3 deste Edital.
 
19.3.1 Essa via de regularização da situação do estudante perante o Enade 2021 deverá ser utilizada somente nos casos previstos no item 19.1.2 deste Edital.
 
19.3.2 O estudante declarado pela IES como não habilitado, portanto, indevidamente inscrito no Enade 2021, deixará de ser considerado como inscrito nesta edição do Exame, não fazendo parte do Relatório de Regularidade do Enade 2021, mesmo que tenha sido configurada sua efetiva participação nos termos deste Edital.
 
19.3.2.1 Os efeitos da Declaração de Responsabilidade da IES por inscrição do estudante não habilitado somente terão valor para fins de cálculo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior - edição 2021, para as declarações registradas no Sistema Enade até a data de definição da base de estudantes com resultados válidos indicada no item 1.3 deste Edital.
 
19.3.2.2 Os recursos públicos destinados à operacionalização do Enade 2021, envolvendo os processos de produção, distribuição e correção de provas, relativos a estudantes inscritos indevidamente pela IES, poderão ser objeto de ressarcimento ao erário.
 
19.3.3 Todos os casos de omissão de inscrição de estudantes habilitados, efetivação de inscrição de estudantes não habilitados e atos que comprometam a participação do estudante no Enade 2021 serão reportados ao órgão do Ministério da Educação responsável pela regulação e supervisão da Educação Superior, sem prejuízos de outras medidas cabíveis, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
 
19.4 Os estudantes irregulares perante o Enade 2021 que, por qualquer razão, permanecerem em situação de irregularidade depois de finalizados os processos de regularização por dispensa de prova ou declaração de responsabilidade da IES terão sua regularidade atribuída por ato do Inep a partir de setembro de 2022, ao final do período de inscrição da edição subsequente do Exame.
 
19.5 A veracidade e a fidedignidade das informações apresentadas nos processos de regularização, previstos nos itens 19.1.1, 19.1.2 e 19.3, são de exclusiva responsabilidade de seus declarantes, sejam estudantes ou representantes de IES.
 
19.6 O Inep não se responsabiliza por solicitação de dispensa, interposição de recurso ou Declaração de Responsabilidade da IES não registrada no Sistema Enade, devido a quaisquer motivos de ordem técnica dos aparelhos eletrônicos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do estudante ou coordenador de curso e/ou por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade do solicitante acompanhar a situação de sua solicitação de dispensa.
 
19.7 Os casos omissos ou com indícios de irregularidade serão analisados e julgados pelo Inep, dando-se os devidos encaminhamentos aos órgãos competentes para a aplicação das medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.

Estudantes irregulares do ano de 2020
A pandemia da Covid-19 impossibilitou excepcionalmente o cumprimento da periodicidade máxima para aplicação do ENADE prevista no art. 5º § 3º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com aplicação prorrogada para o ano de 2021 (Redação dada pela Portaria nº 1, de 23 de abril de 2021 da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior), motivo pelo qual não há alunos irregulares nesse ano.

Estudantes irregulares do ano de 2019
Os estudantes concluintes habilitados que não cumpriram algum dos requisitos para regularização junto ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2019 tiveram sua situação regularizada no mês de abril de 2020. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) antecipou o processo de regularização previsto para setembro, conforme consta na retificação do Edital n.º 43, de 4 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de abril de 2020.

Em caso de dúvida, entre em contato com o coordenador do curso.