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A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEUS IMPACTOS NAS RELAÇÕES ENTRE PESSOAS E ORGANIZAÇÕES

 

 

Porque cursar   

 
Com a edição da Lei n. 13.709, em 14 de agosto de 2018 e o início de sua vigência em setembro de 2020, todas as pessoas (naturais e jurídicas) que tratam dados pessoais estão sujeitas, em caso de manipulação inadequada, a sanções judiciais por parte do(s) ofendido(s) e, após a segunda metade de 2021, a sanções administrativas, por órgão governamental regulamentador, previstas na legislação. Desta forma, surge a necessidade da promoção de adequações preventivas visando eliminar ou reduzir riscos e eventuais futuros passivos judiciais e administrativos. 
 
Assim, considerando que a LGPD regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no território nacional ou em países onde esteja, localizados os dados, tal necessidade demanda aos profissionais e organizações a promoverem atos de governança para o atendimento aos princípios da LGPD, quais sejam:
a) Proteção à privacidade - assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
b) Transparência - Estabelecer regras claras sobre tratamento de dados pessoais.
c) Desenvolvimento - Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
d) Padronização de normas - Estabelecer regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes e controladores que fazem tratamento e coleta de dados.
e) Segurança jurídica - Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
f) Favorecimento à concorrência -Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
 
Neste sentido, este curso visa não somente compreender os termos da Lei nº 13.709/2018 como identificar boas práticas para gestão de dados, mapear riscos de tratamento inadequado de dados e projetar instrumentos de adequação a nova legislação.
 
Coordenação: profa. Dra. Aleteia Hummes Thaines
Professora do Curso de Direito da FURB. Doutora em Direito Público pela UNISINOS com estágio pós-doutoral em Direito pela mesma Universidade; Mestre em Desenvolvimento pela UNIJUI; Especialista em Controladoria pela UPF. Professora Titular do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Regional da Faccat/RS. Coordenadora adjunta do Curso de Direito da Faccat/RS. Docente do Curso de Direito da Faccat/RS. Pesquisadora em: Propriedade Intelectual; Teoria das Organizações; Teoria Sistêmica; Desenvolvimento e Mediação e Arbitragem.
 
Requisito para participação: Profissionais e gestores que tenham acesso e/ou realizem tratamento de dados pessoais de terceiros (envio de mensagens, email, whats, ligações a clientes; fornecedores; colaboradores internos, etc).
 
A carga horária total do curso é de 20 horas/aula.
 
Se você é formado pela FURB e participa do Programa Alumni já tem desconto garantido na mensalidade. 
Acadêmicos e servidores da FURB e pessoas com + de 60 anos têm 20% de desconto!
 

As aulas

Período: 17/07/2021 até 14/08/2021 (sábados)
Horário: 8h às 12h
O curso será mediado por tecnologia – via Teams 
  

Matrícula

Período: até 09/07/2021
 
 
  • É necessário o preenchimento do número mínimo de candidatos para a abertura do curso de curta-duração. Caso não seja preenchido o número mínimo, à Instituição reserva-se o direito de não abrir turma.
  • O contrato e boleto da primeira parcela serão enviados por e-mail quando o oferecimento da turma for confirmado.
 

Investimento

Opção 1: 2 parcelas de R$ 450,00
Opção 2: Pagamento à vista no valor de R$ 846,00
 

Painel