LEGISLAÇÃO
A legislação que envolve as diretrizes e definições gerais acerca do ENADE são:
- Lei n°10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o SINAES.
- Portaria n°610, de 27 de junho de 2024, que institui o novo ciclo avaliativo do ENADE 2024.
- Portaria n°392, de 26 de maio de 2025, que dispõe sobre o ENADE 2025.
- Portaria n°393, de 26 de maio de 2025, que institui o novo ciclo avaliativo do curso de Medicina e estabelece outros critérios de habilitação para bacharelado, licenciatura e superior de tecnologia.
- Portaria n°359, de 29 de maio de 2025, que dispõe sobre diretrizes e regulamentos do ENADE.
- Edital n°57, de 29 de maio de 2025, que tornam públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização do ENADE 2025, incluindo as obrigações do estudante.