Pesquisa de Mestrado realizada no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Regional de Blumenau (PPGD/FURB) investigou a relação entre educação ambiental, controle social participativo e as políticas de saneamento básico do município de Balneário Camboriú, no Litoral Norte do Estado. Os pesquisadores concluíram que a legislação municipal que incide sobre o tema é abrangente e contempla programas de educação ambiental e formas de controle social participativo. A falta de engajamento da população e a baixa frequência de ações de educação ambiental, no entanto, são entraves para a concretização das políticas de saneamento básico no município. O estudo foi conduzido pela pesquisadora Ana Maria Cipriani Pandini, Mestre em Direito, sob orientação do professor Nicolau Cardoso Neto, Doutor em Direito Público e professor dos Programas de Pós-Graduação em Direito (PPGD/FURB) e Engenharia Ambiental (PPGEA/FURB). A intenção dos autores do estudo é fornecer subsídios para o aprimoramento das políticas públicas de proteção ambiental a partir do controle social participativo.

Pandini explica que o controle social participativo consiste no "exercício de uma cidadania crítica e ativa, do cidadão que se interessa e participa desde a elaboração da política pública até a implementação e fiscalização do trabalho que é realizado. E para que você possa agir para transformar uma realidade, você precisa conhecê-la. Por isso a educação ambiental é tão importante". O estudo concluiu que o controle social está previsto na legislação municipal, assim como os mecanismos voltados a sua implementação, como audiências públicas e formulários online, por exemplo. “As leis já existem e são muito bem-feitas. O que falta, aparentemente, é a sua efetivação e a sua apropriação pela população” (PANDINI, 2023, p. 178).

Cardoso Neto, orientador do estudo, explica que o saneamento básico inclui uma série de serviços públicos: além da coleta e tratamento do esgoto, o conceito abarca os serviços de abastecimento de água, limpeza urbana, drenagem de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos. Ainda que a pesquisa tenha revelado uma legislação robusta, a realidade concreta expõe desafios a serem superados, como as condições de balneabilidade, os baixos índices de reciclagem e a falta de engajamento da população nas questões ambientais.

O município, frequentemente citado como exemplo positivo de universalização da coleta e tratamento de esgoto, enfrenta problemas de balneabilidade em alguns pontos de coleta tanto na alta quanto na baixa temporada, como demonstrado por estudo anterior conduzido por Cardoso Neto. O aumento da população durante a temporada de verão torna o cenário ainda mais complexo: na temporada 2023/2024, por exemplo, mais de 1,5 milhão de turistas passaram pelo município, o que impõe pressão sobre os serviços públicos de saneamento.

A baixa frequência das ações de educação ambiental em contexto escolar e a falta de previsão orçamentária para a realização de ações junto à comunidade são apontadas por Pandini como fragilidades encontradas na execução das políticas de saneamento do município. “Acredito que a educação ambiental precisa ser feita com uma periodicidade maior nas escolas. Ela existe de forma muito superficial e fragmentada”, destaca a pesquisadora. Ainda que a inserção do tema nas escolas seja um passo importante, Cardoso Neto ressalta que a educação ambiental não deve ficar restrita ao ambiente escolar, mas deve contemplar toda a comunidade, inclusive os turistas. Para os pesquisadores, a questão demanda envolvimento da sociedade como um todo, não apenas do poder público.

Além do estudo da legislação incidente sobre o tema, os pesquisadores analisaram a percepção da população acerca dos serviços de saneamento, por meio de dados que constam do próprio Plano Municipal de Saneamento Básico, atualizado pelo poder público municipal em 2023. Cerca de 20% dos entrevistados afirmaram estar insatisfeitos com a coleta de resíduos sólidos. Um dos motivos apontados é o fato de que as equipes responsáveis pela coleta de resíduo comum acabam recolhendo também os resíduos recicláveis. Na avaliação da pesquisadora, a conduta pode indicar falta de preparo ou orientação dos trabalhadores do setor.

O programa de fomento à reciclagem conduzido pelo município é apontado pelos pesquisadores como exemplo positivo, tendo em vista que foi capaz de ampliar as taxas de material reciclável coletado. Ainda assim, o município recicla apenas 6% dos materiais que possuem potencial de reciclagem, problema comum aos municípios brasileiros. Segundo dados que constam do Plano Municipal de Saneamento Básico, 7% dos entrevistados declararam que não realizam a separação dos resíduos sólidos em casa. Para Pandini, o índice reafirma a falta de consciência ambiental de parte da população.

O estudo conduzido por Pandini e Cardoso Neto vincula-se à linha de pesquisa “Sustentabilidade Socioambiental, Ecocomplexidade, Políticas Sanitárias e Ambientais” do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/FURB). A pesquisa foi publicada em formato de livro em março de 2024 e está disponível para empréstimo na Biblioteca Universitária.

FURB Pesquisa

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