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Desde a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que alterou as regras de benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos federais e estaduais, o município de Blumenau vem implementando alterações obrigatórias: a atualização da alíquota de contribuição dos segurados passou para 14% (LC 1.275/2019); o rol de benefícios geridos pelos regimes próprios ficou restrito às aposentadorias e pensões (LC 1.308/2020); o teto dos benefícios foi limitado ao teto do Regime Geral (RGPS) e um Regime de Previdência Complementar foi criado (LC 1.365/2021).

 

A mais recente atualização foi encaminhada para a Câmara de Vereadores na forma de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, alterando a idade mínima de aposentadoria para 62 anos para mulheres e 65 para os homens.

 

O assunto chamou a atenção dos servidores da FURB e a convite da gestão da Universidade Regional de Blumenau, o presidente do ISSBLU, Carlos Schramm, e a assessora jurídica, Claudia Iten, estiveram na FURB a fim de explicar as condições e os cálculos realizados.

Segundo informações da Pró-reitoria de Administração da FURB, o valor da dívida atual da Universidade com o ISSBLU é de R$ 33.800.000,00, sendo que R$ 10.300.000 vencidos e R$ 23.500.000 a vencer parcelados.

 

Número que tem chamado a atenção, o déficit atuarial do ISSBLU soma R$ 3,1 bilhões, deste valor, 78% correspondem à prefeitura de Blumenau e 22% à FURB.

 

Importante salientar que o cálculo atuarial é a ciência que utiliza técnicas matemáticas e estatísticas de maneira a determinar o risco e o retorno nos segmentos de seguros e financeiros. A avaliação Atuarial é o estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas dos segurados do regime, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos.

 

Assim, estes 3,1 bilhões de reais são uma estimativa de quanto custaria pagar a aposentadoria a todos os servidores públicos municipais, considerando que todos alcancem a expectativa de vida máxima projetada. Não é um recurso para se ter ‘em caixa’, mas uma estimativa de quanto será necessário ao ISSBLU nas próximas décadas.

 

"Não adianta manter as regras atuais para a concessão dos benefícios previdenciários se os números demonstram que não haverá recursos suficientes para custeá-los. A reforma é uma ação responsável e imprescindível para o equilíbrio financeiro e atuarial do ISSBLU, bem como do próprio Município. É uma decisão que precisamos tomar agora, com o olhar para o futuro e para toda a sociedade, já que o equilíbrio fiscal do município interfere diretamente na entrega das políticas públicas aos seus cidadãos”, enfatizou o prefeito Mario Hildebrandt.

O assunto chamou a atenção dos servidores da FURB e a convite da gestão da Universidade Regional de Blumenau, o presidente do ISSBLU, Carlos Schramm, e a assessora jurídica, Claudia Iten, estiveram na FURB a fim de explicar as condições e os cálculos realizados.

 

 

Em 2000, o ISSBLU foi criado com déficit e sem fonte de custeio. No ano seguinte, a Lei Complementar 317 definiu que a Prefeitura faria um aporte de R$30 milhões e a FURB de outros R$20 milhões, parcelados em 300 parcelas, para sanar o déficit. Contudo, em decorrência de alterações na arrecadação e no cenário econômico nos anos seguintes, os aportes tiveram de ser renegociados e foram gerados novos parcelamentos.

 

Em 2008, a LC 694 acabou com o parcelamento da dívida de origem do ISSBLU e criou a alíquota suplementar – atualmente de 10% - para suprir parte do déficit atuarial, que nessa época já era de R$100 milhões. Somada à alíquota patronal prevista em lei, de 15,78%, a contribuição (da Prefeitura e da Universidade) hoje é de 25,78% sobre os proventos de cada servidor.

 

Este percentual gerou um montante de contribuição patronal para a previdência municipal de R$ 75,1 milhões ao ano e corresponde a 9% da arrecadação total do município. Caso nada seja feito, nos próximos três anos as alíquotas patronais passarão para 30,82% em 2022, 46,73% em 2023 e 62,65% em 2024, totalizando mais de R$ 450 milhões destinados só para pagamento das despesas com a previdência municipal.

 

Outro agravante para a questão do déficit foi a absorção de parte dos inativos da FURB, sem o repasse equivalente ao Fundo Previdenciário da instituição, com o custo sendo absorvido pelo fundo do ISSBLU, com recursos de todos os entes. Os servidores da Universidade contavam em seu regulamento com a possibilidade de incorporar os aumentos oriundos da progressão de carreira, sem tempo mínimo de contribuição. Somam-se a isso as avaliações de desempenho dos servidores municipais não pagas em época própria, que resultaram em aumento de vencimento próximo da aposentadoria – sobre o qual não houve recolhimento previdenciário por tempo suficiente.

 

O aumento na expectativa de vida e o progressivo envelhecimento populacional são outros fatores que contribuem para o desequilíbrio atuarial do ISSBLU. Em 2001, a proporção dos aposentados e pensionistas em relação ao número de segurados ativos era de 14% e a expectativa média de vida era de 69 anos. Atualmente, essa proporção é de 48%, sendo que a expectativa de vida subiu para 76 anos.

 

 

O equilíbrio financeiro refere-se à equivalência entre as receitas e os pagamentos efetuados pelo regime próprio em cada exercício. Ou seja, as contribuições atuais – tanto patronais como de segurados, bem como a rentabilidade do fundo previdenciário – devem ser suficientes para cumprir as obrigações atuais com aposentados e pensionistas. Não são.

Enquanto o equilíbrio financeiro trata da capacidade de cobrir os pagamentos de aposentadorias e pensões a cada ano, o equilíbrio atuarial, por sua vez, é uma avaliação a longo prazo, seguindo regras determinadas pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência. Diz respeito à capacidade do regime de garantir o pagamento de benefícios previdenciários para os já aposentados e pensionistas e para quem ainda vai se aposentar e receber pensão, até a extinção da massa de segurados a que se refere. Traz a valor presente os compromissos futuros. A projeção é feita com base em diversas variáveis, como taxas de juros, expectativa de vida, taxa de rotatividade, inflação, entre outros.

O cálculo atuarial demonstra se a instituição apresenta lucro ou prejuízo financeiro e qual deve ser o valor pago pelos contribuintes, entes e servidores, para custear o regime próprio. A avaliação ocorre anualmente.

 

Os relatórios da gestão atuarial, elaborados anualmente com avaliação da situação financeira e atuarial, são apresentados e aprovados pelo Conselho de Administração do Instituto, com participação dos servidores. Isso também aconteceu com o relatório de gestão atuarial de 2021, que aponta o déficit de R$ 3,1 bilhões. De acordo com este relatório, o ISSBLU tem equilíbrio financeiro, mas não tem equilíbrio atuarial.

 

Os relatórios de 2016 até 2021, todos aprovados pelo conselho, podem ser acessados neste link disponível no site do ISSBLU.

 

 

Conforme prevê a Constituição Federal, o regime de previdência próprio tem caráter contributivo e solidário, ou seja, a responsabilidade sobre o equilíbrio atuarial é solidária entre o ente patronal, os servidores ativos e os aposentados e pensionistas.

Para discutir a questão com a comunidade e os servidores, a Câmara de Vereadores de Blumenau realizou uma audiência pública no dia 24 de novembro.

 

Na ocasião, mais uma vez a assessora previdenciária do ISSBLU, Claudia Fernanda Iten explicou que objetivo da reforma da previdência é adequar a previdência municipal à emenda constitucional 103/2019 e buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do ISSBLU. Apresentou números e gráficos do instituto, em especial do déficit atuarial, calculado em R$ 3,1 bilhões pela última auditoria realizada, em dezembro de 2020. Explicou os fatores que contribuíram para o déficit, como aumento da expectativa de vida, aumento da porcentagem de inativos em relação a todos os segurados, crescimento da remuneração, implementação de plano de carreira, incorporações de vantagens e gratificações, entre outros. “Durante toda a existência do ISSBLU, por mais de 20 anos, todas essas alterações estatutárias foram implementadas sem que jamais tenha sido feito um estudo prévio de impacto para definir o custo previdenciário disso e o plano de custeio que cobriria os fatos gerados por essas alterações”, assinalou.

 

Entre os encaminhamentos definidos na audiência pública estão a confirmação da realização de uma consulta pública a todos os servidores sobre a proposta, o apelo aos vereadores para que não se vote a proposta neste ano, respeitando as questões regimentais, a realização de uma auditoria independente no ISSBLU para que seja possível apresentar uma contraproposta clara, e o reforço do pedido de abertura do diálogo permanente com o Executivo.

 

(Com informações da Prefeitura de Blumenau e Câmara de Vereadores de Blumenau)