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Na semana de comemoração do Dia do Servidor Público, 28 de outubro, o Sindicato dos Servidores Públicos do Ensino Superior de Blumenau (Sinsepes) realizou, em parceria com a FURB TV, um congresso para discutir “O impacto das reformas na vida dos trabalhadores”. o evento aconteceu de forma online, através do YouTube do Sinsepes Cidadania, onde os servidores puderam acompanhar as discussões. 

 

Essa temática abordada no Congresso teve o objetivo de tirar dúvidas dos servidores públicos sobre a implementação da Previdência Complementar. Sendo promovido na Semana do Servidor, o Sindicato decidiu incluir a temática da PEC 32, que atualmente está em apreciação na Câmara dos Deputados.

 

Para abordar a temática da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica a organização e o funcionamento de aspectos da Administração Pública, conhecida como PEC 32, foi convidado o diretor do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários (Sindireceita), Geraldo Paes Pessoa.

 

Já para discutir a questão da Previdência Complementar, estiveram presentes a advogada e assessora jurídica da Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina (Assimpasc), Cláudia Fernanda Iten, assim como o presidente da Associação, e do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (Issblu), Carlos Xavier Schramm.

 

 

A PEC 32/2021 altera dispositivos da Constituição e adiciona novos que tratam principalmente sobre regras e medidas de contratação, remuneração e desligamento dos servidores no Brasil. Entre essas mudanças estão questões relacionadas à avaliação de desempenho, que já é feita, mas, se o desempenho do servidor for insuficiente, repetidas vezes, pode gerar a demissão; a terceirização para execução de serviços públicos; contratos temporários, que alteram a estabilidade das carreiras de servidores; reflexos sobre a previdência social; além de abordar a questão da demissão por desnecessidade.

 

Sobre a avaliação de desempenho dos servidores, ficariam determinados novos princípios de avaliação, que será periódica e obrigatória, através, inclusive, de dispositivos eletrônicos, o que segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), “pode enviesar a avaliação dos servidores e do serviço público ofertado,

pois alguns não terão essa avaliação, já que não atuam diretamente no atendimento aos usuários”.

 

Geraldo Paes Pessoa critica a PEC no congresso do Sinsepes e diz que “para uma avaliação de desempenho a gente não precisa mexer na Constituição, pois já há um dispositivo que permite a demissão de um servidor por avaliação insuficiente. Então, você não precisa mexer na Constituição, pois quando faz isso você engessa o futuro”, afirma ele.

 

Também sobre as mudanças na Constituição brasileira, o sindicalista explicou como funcionarão as terceirizações e novas contratações por contratos temporários. Com a aprovação ficaria estabelecido que a união, estados e municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com entidades para a execução de serviços públicos, podendo também compartilhar espaços físicos e fazer a utilização de recursos humanos, de profissionais, particulares, o que diminuirá, com o tempo, a necessidade de concursos públicos para prestação de serviços para a sociedade.

 

Já o que tem relação com os contratos temporários, eles poderão ser por tempo determinado, com duração máxima de 10 anos, com seleção através de processo seletivo simplificado, ou indeterminado. “O mais complexo é que esses contratos não têm todos os direitos trabalhistas. Ele excepciona, por exemplo, o aviso prévio e o fundo de garantia. É um contrato muito precário. É uma espécie de categoria de servidor público que pode ser demitido a qualquer momento, independentemente de qualquer aviso prévio, de qualquer situação”, explica Geraldo.

 

Ele afirma que essa precarização se dará, principalmente, em atividades públicas que não são exclusivas do Estado, como os trabalhadores da educação e da saúde, pois a PEC define esses cargos exclusivos, que não são remetidos à Lei Complementar. Entre eles estão cargos em funções da segurança pública, de representação diplomática, inteligência de Estado, gestão governamental, advocacia e defensoria pública, elaboração orçamentária, processo judicial e legislativo, de atuação do Ministério Público, de manutenção da ordem tributária e financeira, ou de atividades de regulação, fiscalização e controle.

 

Com a aprovação dessas novas medidas, Geraldo explica que é possível que ocorra uma fragilização da estabilidade de carreira e aposentadoria que os servidores atualmente possuem. Isso porque os servidores estáveis poderão perder o cargo, ou ter redução de jornada de trabalho e salário, se a despesa com pessoal superar a Lei de Responsabilidade Fiscal, se tiver resultado insatisfatório em avaliação de desempenho, além da possibilidade de extinção do cargo por obsolescência ou desnecessidade. “Se você conjugar contratos terceirizados e contratos temporários, o que vai acontecer com os servidores públicos do quadro? Podem se tornar desnecessários”, argumenta Geraldo.

 

“O servidor de carreira estável prestou concurso, tem dedicação e vocação para exercer aquela função, enquanto, com essa reforma, você possibilita um maior número de servidores temporários. Eles estarão ali por um tempo, seja pelo tempo de um governo, ou até 10 anos, mas a gente avalia que não vão ter a mesma dedicação de um servidor que vai trabalhar durante 30 anos na função, até se aposentar”, afirma o presidente do Sinsepes, Morilo José Rigon Junior, em entrevista após o evento.

 

Essas mudanças também impactam na contribuição dos servidores públicos para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que é o que sustenta quem já se aposentou. Se entram menos pessoas no sistema, isso irá, consequentemente, afetar a sustentabilidade da previdência. Isso porque os contatos temporários não se enquadram como profissionais do serviço público. “Se o servidor temporário passar a ser a regra, o concurso público passa a ser exceção. Se o concurso público passa a ser exceção, como é que ficam aqueles que estão em regimes próprios de previdência nos municípios, estados e na união?”, questiona o diretor do Sindireceita.

 

Geraldo Pessoa explicou no congresso, disponível no YouTube do Sinsepes, que um dos discursos que acompanha a PEC 32 é que ela pretende desinchar o Estado, que há muitos servidores públicos, mas que, no entanto, a maioria deles são servidores com contratos precários.

 

O presidente do Sinsepes afirma que “essa reforma é de cunho político. A desculpa é dizer que o Brasil está inchado de servidores públicos com altos salários, quando na verdade, se formos analisar os dados, não é esta a realidade”.

 

Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a média mundial de servidores públicos para a população empregada é de aproximadamente 17,8%. A do Brasil está em 12,5%, abaixo dessa média, seguindo uma tendência contrária a países como Noruega, com 30%, França, com 21,4% e Canadá, 18,2%.

 

“O debate da reforma administrativa não progride querendo reestruturar o Estado brasileiro para prestar melhor o seu serviço, mas ela progride em razão de negociar as emendas parlamentares para comprar o apoio na reforma”, explica Geraldo sobre a situação atual. Essa negociação se dá pois para aprovação da PEC são necessários no mínimo 308 votos na Câmara dos Deputados.

 

Para o diretor do Sindireceita, o que deveria estar sendo discutido sobre essa reforma é “se ela é necessária, é importante e melhora a vida das pessoas?”. Segundo dados apresentados por ele, nos últimos 20 anos foram feitas diversas desestatizações no mundo. Entre elas, 348 na Alemanha, 152 na França, 65 no Reino Unido e 67 nos Estados Unidos.

 

Atualmente os governos estão se mobilizando para reestatizar e desprivatizar. Entre os motivos para isso está o aumento dos custos para o usuário, a má qualidade dos serviços prestados e a preocupação excessiva com os lucros. “O Brasil é um país de problemas gigantescos, logo precisa de uma intervenção estatal ainda maior, mas temos uma intervenção menor do que a normalidade dos países”, explica Geraldo sobre a realidade do país.

 

“O Brasil, se comparado com outros países, está fazendo o caminho contrário, de redução do número de servidores públicos, uma retirada do Estado na prestação dos serviços, e nessa linha entram também as privatizações e as terceirizações”, afirma Morilo.

 

 

A Previdência Complementar foi, a partir da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n°103) de 2019, colocada como uma exigência para os estados e municípios que possuem um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que possui algumas regras diferentes do Regime Geral (RGPS).

 

Este Regime de Previdência Complementar (RPC) será implementado no Brasil até dia 12 de novembro. Ele funcionará de forma facultativa para aqueles servidores com salários acima do teto estipulado para o RGPS, atualmente de R$ 6.433,57, que queiram contribuir mais, para que no futuro possam receber aposentadorias maiores que o teto.

 

Desta forma, os servidores públicos continuam vinculados ao RPPS, pagam a porcentagem para o Regime Próprio, ganhando, assim, aposentadorias até o teto estipulado pelo Regime Geral, assim como os seus benefícios, mas podem optar por contribuir também com o RPC, aposentando-se com maiores benefícios.

 

Entretanto, os servidores que já contribuem seguindo as antigas regras do RPPS não serão afetados, pois é um direito adquirido. Apenas os novos servidores com salários acima do teto serão automaticamente inscritos no RPC.

 

Os novos servidores que recebem acima do teto do RGPS, quando iniciarem suas atividades, irão contribuir com o RPPS, onde vão ganhar sua aposentadoria até o teto, ou podem optar por também contribuir com a previdência complementar. Desta forma poderão, no futuro, manter o seu nível de renda, além de existir um potencial de rentabilidade do dinheiro da contribuição. Entretanto, o RPC não inclui benefícios como coberturas de risco de morte e invalidez, para possuir esses adicionais é necessário contratar.

 

Em Blumenau, os servidores públicos contribuem através de um RPPS, pelo Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (Issblu). Por isso, atualmente, está em processo a negociação e contratação de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), que irá ofertar os planos do RPC, mas que não possui fins lucrativos e é organizada como uma fundação.

 

A Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina (Assimpasc) orienta os Institutos de Santa Catarina, como o Issblu, e, também, os servidores. Em seu site é possível encontrar um informativo para entender todos os aspectos sobre como funciona a Previdência Complementar.