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UNIVERSIDADE GRATUITAO que é o Universidade Gratuita
O Universidade Gratuita - UG é um programa de assistência financeira estudantil voltado ao ensino superior, destinado ao pagamento das mensalidades, oferecido pelo Governo de Santa Catarina.
Instituído pela Lei Complementar nº 831/2023, e regulamentado pelos Decretos nº 219/2023 e nº 450/2024 e nº 893/2025, o programa é oferecido na forma de assistência financeira prevista no art. 170 da Constituição do Estado, destinando-se ao fomento da educação superior, em nível de graduação, prestado pelas fundações e autarquias municipais universitárias e por entidades sem fins lucrativos de assistência social que cumprem os requisitos legais e regulamentares, denominadas instituições universitárias. |
Quem pode participar
- Estudantes regularmente matriculados na FURB.
- Ser natural de Santa Catarina ou comprovar residência há mais de 5 (cinco) anos no estado, contados retroativamente a partir do ingresso na Universidade.
- Ser a primeira graduação cursada com recursos públicos estaduais, desconsiderando para esse fim os cursos de licenciatura curta.
- Possuir renda familiar per capita inferior a 8 salários mínimos para cursos de medicina, ou para demais cursos, possuir renda familiar per capita inferior a 4 salários mínimos.
Quem pode renovar o benefício do Universidade Gratuita?
- Estudantes que continuarem matriculados no mesmo curso e estiverem dentro do tempo previsto no cadastro do programa, conforme o prazo previsto.
- Aqueles que atenderem ao critério de renda per capita inferior a 8 salários mínimos para cursos de medicina, ou renda familiar per capita inferior a 4 salários mínimos para demais cursos.
- Estudantes que tiverem aproveitamento de 75% no total das disciplinas do semestre.
- Aqueles que atenderem aos prazos previstos nos cronogramas da Secretária da Educação.
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Novas Inscrições
Em breve serão divulgadas informações sobre o processo de inscrição e renovação do Universidade Gratuita 2025/2, bem como o Guia de Orientações com a descrição específica dos documentos que serão obrigatórios para o processo
- Prazo de novas inscrições etapas 1 e 2: de 27/03/2025 (quinta-feira) a 23/04/2025 (quarta-feira) às 19h - 28 dias.
- Prazo somente para CORREÇÕES de etapa 1 e etapa 2: De 06/05 (terça-feira) a 08/05 (quinta-feira) às 19:00h - 3 dias
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Processo seletivo
Universidade Gratuita | |
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Data | Documento |
11/03/2024 | Resultado dos classificados para o benefício a partir de 2023/2 |
29/04/2024 | Resultado dos classificados para o benefício a partir de 2024/1 |
20/09/2024 | Resultado dos classificados para o benefício a partir de 2024/2 - atualizado em 23/09/2024 |
30/10/2024 | Resultado dos classificados para o benefício a partir de 2024/2 - atualizado em 30/10/2024 |
19/03/2025 | Edital 729/2025 Universidade Gratuita |
26/05/2025 | Resultado dos classificados para o benefício a partir de 2025/1 |
Legislação
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