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FISCALIZAÇÃO

Programas de bolsas do Governo SC

 
Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização dos Programas de Bolsas da Secretaria de Estado de Educação - CEAFI, instituída de acordo com a Lei Complementar nº 281/2005, realiza procedimentos para apuração das irregularidades na concessão e recebimento de bolsas com recursos do Governo do Estado de Santa Catarina, deliberando sobre suspensão, cancelamento dos benefícios e do encaminhamento de processos de restituição de valores recebidos indevidamente.
 
O estudante que for denunciado ou tiver a bolsa de estudo suspensa deverá aguardar contato da CEAFI para prestar esclarecimentos. A ausência do denunciado, quando convocado, será entendida como confirmação da denúncia e implicará na sua imediata exclusão do processo de seleção de bolsas.
 
A constatação de veracidade da denúncia poderá levar à exclusão definitiva do estudante de todos os programas de apoio financeiro até o final da graduação, bem como na restituição de valores até então recebidos e nas demais cominações legais aplicáveis.
 
Denúncias – deverão conter indícios fundamentados, podendo ser encaminhadas à CEAFI pelo e-mail ceafi@furb.br, sem a necessidade de identificação do denunciante ou pessoalmente na Sala A-101 do câmpus 1.
 

Legislação
Regimento interno CEAFI
Portaria 172/2019 - Integrantes da CEAFI
Portaria 398/2019 - Integrantes da CEAFI
Resolução CEAFI 02/2015 - Diretrizes para Averiguação de Denúncias
Lei Complementar 281/2005 - Art. 170

 


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