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25/05/2016 - Gestão superior fala ao Consuni sobre dívida de FGTS


Na tarde desta quarta-feira (25 de maio), a gestão superior da Universidade Regional de Blumenau (FURB) apresentou aos integrantes do Conselho Universitário (Consuni) dados atualizados sobre a dívida relativa ao FGTS. Atualmente, a FURB tem um passivo de cerca de R$ 31 milhões que deverão ser quitados em 60 parcelas.

A Universidade tinha uma pendência judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) referente a uma notificação fiscal de recolhimento de FGTS do período compreendido entre março de 1993 a março de 2001, período em que a Universidade permitiu aos servidores contratados pelo regime celetista a transposição para o regime estatutário, sem a necessidade de concurso público, conforme previa a Resolução N° 04/95.

O STF entendeu que esta Resolução afronta o artigo 37, II, da Constituição Federal, pois transpõe o regime celetista para o estatuário, sem a obrigatoriedade de concurso público.

A FURB entrou com uma ação anulatória de débito, porém não houve êxito. A ação transitou em julgado em 21 de março de 2016, o que impede novos recursos judiciais. Desta ação o valor devido corresponde a cerca de R$ 20 milhões. O restante são relativos ao período entre abril de 2001 a fevereiro de 2012 e já estão inscritos como débitos, podendo também serem executados.

Durante a reunião do Consuni cada conselheiro recebeu uma cópia da planilha destes débitos para conhecimento.
Press-release: 25/05/2016 15h35 | Publicação: 25/05/2016 - 15h35 - Gabinete da Reitoria/Jornalismo | Texto: Giovana Pietrzacka | Foto(s): Divulgação

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