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24/07/2014 - Seminário discute política de medidas socioeducativas


O Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da FURB, juntamente com a Associação Dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), promovem na próxima terça-feira (29/7), um seminário regional sobre o funcionamento e objetivos propostos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), política pública de responsabilidade da Secretaria Nacional de Direitos Humanos que coordena as aplicações de medidas socioeducativas a menores infratores em todo o território nacional.
 
O encontro acontecerá no Pequeno Auditório Willy Sievert, do Teatro Carlos Gomes, e reunirá representantes das 14 cidades integrantes da AMMVI que atuam nas áreas de atenção ao adolescente, como Secretarias de Saúde, de Assistência Social e Educação, Conselhos Tutelares, promotores de justiça, polícia, entre outros.
 
“Este seminário tem como objetivo entender a lei e iniciar conversações que colaborem na criação de um plano municipal integrado de atendimento socioeducativo, o que é uma das exigências previstas pelo Sinase”, afirma o professor Roberto Diniz Saut, do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da FURB.
 
O encontro traz em sua programação duas conferencias. A primeira, ministrada pelo coordenador nacional do Sinase, Claudio Augusto Vieira da Silva, fala sobre o funcionamento e a importância do Sistema. O segundo encontro trata da forma de construção do chamado Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e terá como ministrante o consultor da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, José Fernando da Silva.
 
O Sinase e o Vale
 
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) busca organizar e orientar os municípios brasileiros, por meio de parcerias, no sentido de acompanhar a aplicação das chamadas “medidas socioeducativas”, para adolescentes infratores. Tem como objetivo buscar o alinhamento destas medidas a bases éticas e pedagógicas, garantindo a eficácia e a efetividade na reeducação dos menores infratores.
 
Criado através da lei federal nº12594, de 18 de janeiro de 2012, o Sinase também exige em seus critérios a criação de um Plano de Atendimento Socioeducativo em cada município do país. Blumenau e algumas cidades do Vale possuem algumas atividades que seguem o que é previsto para o cumprimento das recomendações do Sistema. No entanto, é preciso a criação de um Plano Municipal que reúna estas ações, como explica Saut:
 
“O Sinase estipula que o estado seja responsável pelo plano de internação do menor infrator, e o município das medidas cumpridas em liberdade, como prestação de serviços comunitários e liberdade assistida. Blumenau já tem atividades nesta linha, mas precisa centra-las em um plano integrado. Assim como os municípios membros da AMMVI”, afirma.
 
A explicação é simples: Todos os municípios brasileiros têm até novembro desde ano para entregar seus planos para os órgãos responsáveis do Governo Federal. “O Seminário marca o pontapé inicial para os municípios começaram a planejar suas ações e criarem seus projetos. E isto não pode ficar apenas em nossa região, mas em todas as cidades do estado”, aponta Saut.
 
Informações sobre o Seminário e inscrições podem ser conferidas no site da AMMVI.
 
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Publicação: 24/07/2014 - 15h12 - Gabinete da Reitoria/Jornalismo | Foto(s): Divulgação

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