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22/07/2013 - Legislação do trabalho vigora há 7 décadas

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), completou em maio passado,  70 anos de existência, regulando as relações entre empregados e empregadores, em variadas atividades e em funções específicas. O Decreto-lei Nº 5.452 foi assinado pelo presidente Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943, em plena vigência de um período conhecido como Estado Novo e entrou em vigor no dia 10 de novembro do mesmo ano.
 
Para o professor Antônio Marchiori, diretor do Centro de Ciências Jurídicas da FURB, a CLT é o Marco regulatório das relações entre capital e trabalho no Brasil. O Brasil mudou nestes 70 anos, alguns artigos da CLT sofreram alterações, mas o texto principal norteia as questões jurídicas das relações de trabalho. “A CLT, como qualquer outra norma, deve ser interpretada à luz da Constituição Federal de 1988”, disse Marchiori.
 
Carta do trabalho
A CLT teve inspiração da Carta del Lavoro italiana, um documento de1927, quando o ditador Benito Mussolini, apresentou as linhas de orientação que deveriam guiar as relações de trabalho na sociedade, nomeadamente entre o patronato, os trabalhadores e o Estado. Em seu Art. 1º, a CLT diz que esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. “Mesmo surgindo num período de exceção, a CLT traz o legado de ser a norma regulatória nas relações trabalhistas”, finalizou Marchiori.
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Publicação: 22/07/2013 - Coordenadoria de Comunicação e Marketing | Foto(s): Leo Laps

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