UNIVERSIDADE GRATUITA

O que é o Universidade Gratuita

O Universidade Gratuita (UG) é um programa de assistência financeira estudantil voltado ao ensino superior, cujo objetivo é apoiar a formação acadêmica dos estudantes. Como contrapartida, após a conclusão do curso, o beneficiário deve cumprir até 480 horas de atividades, a serem realizadas em até dois anos, de forma proporcional ao período em que recebeu o benefício.

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RENOVAÇÕES
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Quem pode participar

Algumas regras foram divulgadas para alunos que pretendem realizar nova inscrição, à partir de 2026. Portanto, os critérios vigentes são:

Ser natural de Santa Catarina ou comprovar 5 anos ininterruptos à partir da data de inscrição no Programa Universidade Gratuita;
Ser a primeira graduação cursada totalmente com recursos do FUMDESC e Universidade Gratuita, desconsiderando para esse fim os cursos de licenciatura curta;
Possuir renda per capita de até 4 salários mínimos, regra válida para todos os cursos vinculados ao programa;
Possuir um valor total de bens e direitos (patrimônio) do grupo familiar inferior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Quem pode renovar o benefício do Universidade Gratuita?

Critérios de Renovação - Para estudantes selecionados entre 2023/2 a 2025/2

Manter a matrícula ativa no mesmo curso e não ultrapassar o número de fases regulares para a conclusão do curso, conforme o CAFE;
Continuar atendendo ao critério de renda per capita inferior a 8 salários mínimos para o curso de Medicina, ou renda familiar per capita inferior a 4 salários mínimos para demais cursos.
Manter aproveitamento mínimo de 75% no total das disciplinas cursadas no semestre anterior.
Atender aos prazos previstos nos cronogramas da Secretária da Educação.

Importante: em caso de perda do benefício e nova homologação, este deverá seguir os critérios de seleção vigentes a partir de 2026/1.

Critérios de Renovação – Para estudantes selecionados a partir de 2026/1

(Enquanto vigente a Lei Complementar nº 882, de 9 de outubro de 2025)

Para manter o benefício, o estudante deverá atender aos seguintes requisitos:

Manter a matrícula ativa no mesmo curso e não ultrapassar o número de fases regulares para a conclusão do curso, conforme o CAFE;
Atender ao critério de renda per capita inferior a 4 salários mínimos, sem exceções.
Manter o limite patrimonial: patrimônio familiar inferior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Manter aproveitamento mínimo de 75% no total das disciplinas cursadas no semestre anterior.
Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos nos cronogramas publicados pela Secretaria da Educação.

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O Programa Universidade Gratuita (UG) é um programa do Governo do Estado de Santa Catarina destinado a estudantes do ensino superior. Foi instituído pela Lei Complementar nº 831/2023, alterado pela Lei Complementar nº 866/2025 e, atualmente, encontra-se sob a vigência da Lei Complementar nº 882, de 9 de outubro de 2025. O programa é regulamentado pelo Decreto nº 219/2023, posteriormente modificado pelos Decretos nº 450/2024 e nº 893/2025, e estabelece a concessão de assistência financeira a estudantes de graduação. Em conformidade com o art. 170 da Constituição do Estado, o programa tem como objetivo principal fomentar a educação superior presencial no Estado de Santa Catarina para estudantes matriculados em instituições mantidas por fundações e autarquias municipais universitárias, bem como em entidades sem fins lucrativos de assistência social que atendam aos requisitos legais e regulamentares.